Reforma Penal
O sistema de penas e a reintegra��o do condenado
Luiz Fl�vio Gomes*
A Parte Geral do nosso C�digo Penal (a que cuida dos princ�pios e regras
fundamentais de todo Direito Penal) foi reformada em 1984. No ano 2000 nova
comiss�o de juristas foi criada para revis�-lo. Sob a coordena��o de Miguel
Reale J�nior elaborou-se o projeto 3.473/00, que est� em tramita��o no Congresso
Nacional (veja a �ntegra do projeto no www.ibccrim.org.br).
Quanto ao
novo sistema de penas imp�e-se destacar o seguinte: ele foi simplificado e
desaparecem algumas medidas consagradas no C�digo vigente. Busca-se, como diz o
projeto, maior efic�cia penal. Isso, entretanto, dificilmente passar� de um mero
discurso. Nenhuma reforma penal no Brasil foi (ou est� sendo) feita com base em
dados emp�ricos (criminol�gicos) para se saber a exata efic�cia dos institutos
penais. Cria-se, aumenta-se e elimina-se pena no Brasil ao sabor das
conveni�ncias de cada momento, inclusive eleitorais (�s vezes), sem nunca haver
ci�ncia inequ�voca do verdadeiro efeito (repressivo ou preventivo) que produz.
Dentre as medidas suprimidas est�o a suspens�o condicional da pena (o
chamado �sursis�) e a pris�o albergue. Como se sabe, esta, como forma de
cumprimento das penas at� quatro anos de reclus�o, n�o se efetivou gra�as � n�o
cria��o de casas de albergado em todo o pa�s. Transforma-se, na quase
totalidade, em pris�o domiciliar. Por absoluta falta de controle sobre se o
condenado est� passando a noite e os fins de semana em sua resid�ncia, sobressai
a sensa��o de impunidade.
Em suma, como n�o constru�ram as casas de
albergado, acaba-se com o regime aberto. Mas se � assim, como n�o est�o
construindo (em n�mero suficiente) os institutos penais agr�colas ou
industriais, pelo mesmo crit�rio, tamb�m deveria ser extinto o regime
semi-aberto.
A progress�o de regime passa a exigir o cumprimento de 1/3
da pena (hoje � 1/6) e o livramento condicional n�o ser� concedido sem o
cumprimento de pelo menos metade da san��o imposta. Nosso sistema progressivo,
portanto, ser� composto do regime fechado e semi-aberto, de um lado, e
livramento condicional, de outro.
As penas inferiores a quatro anos
poder�o ser substitu�das por penas restritivas, que s�o: presta��o de servi�os �
comunidade; limita��o de fim de semana; interdi��o ou suspens�o tempor�ria de
direitos. Suprimiu-se, como se v�, a pena restritiva de presta��o pecuni�ria,
que tem se transformado em instrumento de comercializa��o e de fraca repress�o
penal, pela condena��o ao pagamento de cesta b�sica, medida sem qualquer cunho
educativo e preventivo.
Com a devida venia, n�o pensamos assim. Toda
pena, se proporcionalmente aplicada e efetivamente executada, cumpre suas
finalidades de preven��o e repress�o. A elimina��o da presta��o pecuni�ria, de
outro lado, prejudica interesses da v�tima, que tende a voltar a cumprir no
processo penal seu provecto (e �nico) papel �testemunhal� (sem direito a uma
repara��o imediata).
Dentre as penas restritivas de direitos d�-se
realce � pena de presta��o de servi�os � comunidade. Sua efic�cia, entretanto,
fica sempre condicionada � exist�ncia de uma Vara das Execu��es especializada em
cada comarca. Enquanto isso n�o ocorrer, pouco se pode dela esperar.
O
descumprimento das penas restritivas conduz � sua convers�o � pena de pris�o a
ser cumprida em regime semi-aberto, pelo tempo restante da pena. A pena de multa
� valorizada, podendo ser aplicada em valores que alcan�am R$ 7 milh�es, e
quando n�o paga pelo condenado solvente converte-se em pena de perda de bens
pelo valor montante da multa. O juiz poder�, durante o processo de convers�o,
decretar a indisponibilidade dos bens do condenado.
O condenado a pena
de multa insolvente poder� ter a pena convertida em presta��o de servi�os �
comunidade, pelos n�meros de dias multa, mas reduzidos estes dias multa em at�
tr�s vezes. Como se v�, h� risco de a pena de multa ser convertida em pris�o,
porque basta que depois o condenado (insolvente) n�o cumpra a presta��o de
servi�os � comunidade. Convenhamos: para quem � insolvente, a pena de multa � a
que jamais deveria ser imposta. Por causa da sua miserabilidade o insolvente
pode ir para a cadeia (como dizem: �pobre tem que saber onde � o seu lugar�!).
O projeto cria, no �mbito das medidas de seguran�a, o instituto da
desinterna��o progressiva, com a possibilidade de o internado sair para contato
com familiares. Isso � positivo. Todo tipo de reintegra��o ou reinser��o social
do condenado faz parte dos escopos do Estado Democr�tico de Direito.
Revista Consultor Jur�dico, 24 de setembro de 2002.
Luiz Fl�vio Gomes � doutor em Direito Penal pela
Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito
Penal pela USP, diretor-presidente do IELF � Instituto de Ensino Jur�dico
(www.ielf.com.br) e autor do curso de DP pela internet (www.iusnet.com.br)
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