[Direito Penal] Re: Multa

[Marcia Adriana Fernande]

Eduardo, parece-me que foi publicada uma resolu��o determinando que as multas aplicadas a partir de abril de 2002, em virtude dos pardais s�o nulas e o dinheiro dever� ser restitu�do. Desculpe-me por n�o ter mais detalhes, pois ouvi o coment�rio e n�o busquei maiores informa��es. Acredito possas obter mais informa��es junto ao DETRAN.   M�rcia Fernandes ----- Original Message ----- From: Eduardo Mello To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Friday, October 04, 2002 12:02 PM Subject: [Direito Penal] Multa Alguem sabe como fa�o para recorrer de uma multa de pardal no Rio de Janeiro. A data foi 14/09. []'s Eduardo Mello. ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura