[Direito Penal] Fw: Proposta para combater lavagem vai virar cartilha

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Parlamento Livre - Despertando Consci�ncia Minorias contra Maiorias - Vide Texto Anexo Boa leitura de final de semana. Abra�os a todos. Pela liberdade individual e defesa dos direitos fundamentais   ----- Original Message ----- From: Andr�a To: Sent: Thursday, August 21, 2003 2:24 PM Subject: [Direito Penal] Proposta para combater lavagem vai virar cartilha ----------------------------------------------------     Andr�a Benetti Carvalho ----------------------------------------------------   � todo vapor Proposta para combater lavagem vai virar cartilha O Senado Federal vai distribuir o anteprojeto de lei elaborado pela Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) sobre Coopera��o Judici�ria Internacional em Mat�ria Penal, em forma de cartilha, a universidades, faculdades de Direito, centros acad�micos, ju�zes, advogados e � sociedade. A proposta foi entregue nesta quarta-feira (20/8) pelo diretor da Ajufe, juiz Fernando Moreira Gon�alves, ao senador Magno Malta (PT-ES), presidente da Comiss�o de Legisla��o Participativa do Senado. Malta decidiu abrir com o anteprojeto o debate sobre a nova lei de combate � lavagem de dinheiro. Segundo ele, a proposta n�o sofrer� grandes mudan�as e dever� ser aprovada no plen�rio da Casa em novembro. Depois, seguir� para aprecia��o na C�mara dos Deputados. Em audi�ncia p�blica na Comiss�o, Gon�alves explicou aos senadores as dificuldades das autoridades brasileiras para conseguir informa��es sobre dinheiro "suspeito" depositado em institui��es banc�rias de pa�ses amigos, por falta de uma legisla��o que permita, pelo menos, a reciprocidade de informa��es. O senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE) disse que a proposta da Ajufe, se transformada em lei, vai permitir o repatriamento de valores que "a gente n�o sabe nem quanto � e nem quando poder� voltar para o pa�s, a exemplo dos apurados em CPIs como a do Banestado". O senador declarou na Comiss�o que, sem uma legisla��o, "CPIs como a do Judici�rio, da evas�o fiscal, do INSS e do Banestado tiveram e ter�o resultados quase nulos". J� o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) lembrou que o trabalho da CPI que investigou as atividades de ONGs no Brasil parou quando n�o teve acesso �s provas sobre suspeitas de dinheiro "sujo" em algumas delas. "Vamos aprovar logo esta legisla��o, em cima da proposta da Ajufe", falou Mozarildo a seus pares na Comiss�o. Neste ponto do debate, Fernando Gon�alves citou que, por falta de uma legisla��o adequada, at� hoje o governo da Su��a n�o conseguiu concluir o processo, aberto em 99, sobre as suspeitas de o dinheiro do juiz Nicolau dos Santos Neto depositado naquele pa�s ser proveniente da lavagem de dinheiro. "N�o temos mecanismos eficientes, por causa do sigilo, para prestar informa��es �s autoridades su��as", disse o juiz, que coordenou a elabora��o do anteprojeto e vem se dedicando ao estudo do assunto desde janeiro de 2000, quando decretou o seq�estro das contas mantidas por Nicolau na Su��a. Cartilha Pedidos para receber a cartilha com o anteprojeto de lei da Ajufe para Coopera��o Judici�ria Internacional em Mat�ria Penal devem ser enviados para: Senador Magno Malta Senado Federal Edif�cio Principal, Esplanada dos Minist�rios CEP 70.165.900 Bras�lia-DF ou para o endere�o [EMAIL PROTECTED]. Revista Consultor Jur�dico, 20 de agosto de 2003.   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo

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