Gostaria de saber a opini�o dos nobres colegas sobre o tema a seguir exposto:
A lei de Improbidade Administrativa � constitucional ou n�o ?
A referida Lei teria passado pelo Sistema Bicameral que a Constitui��o da
Republica prev� ?
Qual controle, difuso ou concentrado, seria utilizado para rever essas
situa��es de constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa, j� que a
falha foi material.
O Minist�rio P�blico seria legitimado para propor a ADIN desta lei ?
Qualquer id�ia sobre o tema me ajudar� a resolver as quest�es.
Preciso urgente de material para elucidar o tema, pois estou fazendo Monografia
sobre a inconstitucionalidade da referida lei.
Atensiosamente,
Modigliani P. Gon�alves
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