[Direito Penal] Governo sem controle - Cl�udio Baldino Maciel - Presidente da AMB

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Governo sem controle Cl�udio Baldino Maciel Presidente da AMB       Segunda-feira, 22 de Mar�o de 2004   Folha de S. Paulo publica artigo de presidente da AMB        O jornal Folha de S. Paulo publicou hoje (22/03) artigo do presidente da AMB, desembargador Cl�udio Baldino Maciel, sobre o controle externo do Poder Judici�rio. Veja a �ntegra do artigo abaixo: ----- =Governo sem controle= -------------------------------- CL�UDIO BALDINO MACIEL      S� ing�nuos acreditam que o governo escolheu o controle externo como reforma pol�tica fundamental com o fim de aprimorar o Poder Judici�rio. O objetivo � bem outro. Trata-se de um primeiro passo para redimensionar os Poderes da Rep�blica, aumentando o tamanho do Executivo e diminuindo o do Judici�rio, de tal forma que seja este menos capaz de impedir o desrespeito do governo �s leis e � Constitui��o Federal, j� que o Legislativo, ap�s a cria��o das medidas provis�rias e das maiorias congressuais constru�das com favores pol�ticos e enquadramento, politicamente encolheu.      O governo brasileiro � exercido sem efetivo contradit�rio, quase sem oposi��o, amparado por setores d�ceis da m�dia � custa de cr�ditos e verbas p�blicas. Para completar o c�rculo da pot�ncia soberana do Executivo, s� falta governar com Judici�rio e Minist�rio P�blico atrelados e politicamente controlados. Estes s�o hoje, com todas as suas insufici�ncias, a pedra no sapato de um governo quase imperial.       O governo brasileiro � exercido sem efetivo contradit�rio, quase sem oposi��o, amparado por setores d�ceis da m�dia.      O poder do governo federal nunca foi t�o grande. Tentando abafar crise �tica e pol�tica deflagrada por obscuro caso de corrup��o, o governo n�o somente manejou sem pudor o Parlamento para impedir investiga��o por CPI, como praticou manobra diversionista para adotar agenda positiva. Bingo! Proibiram, num estalar dos dedos do presidente, uma atividade at� ent�o considerada l�cita.      Muito al�m de saber que os bingos s�o prejudiciais ao pa�s, o que importa � que o governo trata o assunto com oportunismo pol�tico. Pretendia antes regulamentar, mas proibiu. Queria ser s�cio da banca, mas a fechou para acabar com assunto que n�o lhe convinha: investigar os companheiros. Suprimiu milhares de direitos e de empregos, tornando do dia para a noite o l�cito em il�cito, transformando �gua em vinho ou vice-versa, tudo para tirar da sala o sof� maculado. Age por vontade soberana e incontrast�vel, atrav�s de uma �nica canetada, sem debate, porque o Congresso Nacional, que ali deveria estar, com quase 600 parlamentares, exatamente para decidir tais quest�es, at� agora nem sequer foi ouvido.      N�o houve lei, n�o houve debate parlamentar. Nada, somente a vontade unipessoal do presidente. Editou-se, em segundos, medida provis�ria sem atendimento aos m�nimos requisitos constitucionais de urg�ncia e relev�ncia. � certo que advir� rapidamente o �bvio am�m do Parlamento. Amanh� a mais rasteira conveni�ncia, num novo piscar de olhos, retransformar� o il�cito em l�cito, ficando o dito pelo n�o dito. Em vez dos requisitos constitucionais, presentes s� os pressupostos do arranjo pol�tico conjuntural. Vivemos, definitivamente, tempos que lembram o absolutismo.      � preciso refletir, por um minuto ao menos, que por motivos outros, mas atrav�s da mesma forma imperial, poder�o ser suprimidos amanh� outros direitos essenciais ou at� mesmo os que estiverem consagrados em decis�o judicial. Queixar-se a quem? O Judici�rio, por obra do mesmo governo que quase tudo pode, j� n�o ser� sombra de poder da Rep�blica e restar� inapto para cumprir sua fun��o de proteger, em nome do povo constituinte, os direitos dos cidad�os contra o abuso e a ilegalidade de governantes autorit�rios e contra a falta de quaisquer limites na atua��o dos mercados, formais ou informais, l�citos ou criminosos.        O Executivo, incensado por parcela da m�dia e empurrado pelo pr�prio perfil messi�nico, j� estar� com os dois p�s dentro do Judici�rio, atrav�s do que chamam de controle externo. Rompida a barreira da independ�ncia dos Poderes com a cria��o de �rg�o externo de tutela do Judici�rio, o que se pretende �, em brev�ssimo tempo, transform�-lo em bra�o do governo, formado por representantes direta ou indiretamente por ele indicados.        � razo�vel supor que em breve l� ter�o acento, para demitir ju�zes por meio de r�pidos processos administrativos, entidades do movimento social e, quem sabe, do sistema financeiro, com os aplausos do FMI, j� que a elite econ�mica nunca esteve t�o pr�xima do poder como do atual governo neoliberal. E ousem os magistrados julgar com serenidade uma a��o de reintegra��o de posse ap�s uma invas�o de terras, ou fixar em sua decis�o juros menos extorsivos do que os ilegais praticados por parcela do mercado, ou ainda colocar na cadeia algum assessor corrupto instalado no Pal�cio do Planalto.        Por tr�s da cortina de fuma�a das reais e s�rias defici�ncias do Judici�rio, ter-se-� ent�o consolidado projeto pol�tico muito mais profundo: o de governar o pa�s com min�sculos limites constitucionais, ou seja, sem nenhum controle.     Cl�udio Baldino Maciel, 48, desembargador do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, � o presidente da Associa��o dos Magistrados Brasileiros.   www.amb.com.br   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo