[Direito Penal] Re: Re: Re: RES: Re: Trabalho mais que urgente!

[Afonso Jose Nunes Pinto Junior]

Se for um seguran�a que esteja de acordo com a lei 7102/83 e Decreto 89056/83; Respectivamente:  Seguran�a para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constitui��o e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Servi�os de Vigil�ncia e de Transporte de Valores - L-007.102-1983 e  Regulamenta a L-007.102-1983, que Disp�e sobre Seguran�a para Estabelecimentos Financeiros, estabelece Normas para Constitui��o e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Servi�os de Vigil�ncia e de Transporte de Valores - D-089.056-1983 - Regulamento, n�o existe impedimento de que ele porte arma, por�m se for um seguran�a estilo "le�o de Ch�cara" e que n�o esteja de acordo com a legisla��o que regula as empresas de Vigil�ncia Privada, mesmo possuindo autoriza��o estadual para o porte de arma, deve se sujeitar as normas impostas pela concess�o do porte, entre elas o de n�o uso da mesma em ambientes de aglomera��o de pessoas, espet�culos p�blicos e casas noturnas, portanto, apesar de ele n�o estar incorrendo em crime (teoricamente), a sua autoriza��o � pass�vel de ser cassada. Falei teoricamente no caso do crime porque pode ser entendido que se o seu porte de arma n�o � v�lido para estes lugares ele estar� incorrendo em porte ilegal de arma, mas isto vai depender da regulamenta��o estadual referente ao porte, do que prev� o texto, se diz que o porte n�o � v�lido, ou que � proibido o porte, em determinados lugares, � crime, mas se diz que n�o deve portar... Vedado o uso, etc. ou mesmo quanto a classifica��o dos estabelecimentos n�o for muito precisa, passa a ser uma infra��o administrativa. Isto tudo claro, s� tem validade at� 180 dias ap�s entrar em vigor o decreto regulamentando o estatuto do desarmamento, a partir dai os portes ter�o de ser federais, e as regras passar�o a ser outras.   Afonso.'. ----- Original Message ----- From: Le To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, May 12, 2004 4:12 PM Subject: [Direito Penal] Re: Re: RES: Re: Trabalho mais que urgente! Pessoal sou Bacharel desde o ano passado, e gostaria de uma informa��o o seguran�a de bar, pode usar arma, mesmo tendo porte estadual??     Obrigado, Leo ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo   --- Outgoing mail is certified Virus Free. Checked by AVG anti-virus system (http://www.grisoft.com). Version: 6.0.683 / Virus Database: 445 - Release Date: 12/05/2004 ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo