[Direito Penal] Re: concurso entre arma de brinquedo e porte

Wed, 19 May 2004 05:48:47 -0700

Adriana;
Aqui em Santa Catarina, o entendimento majorit�rio � de que a arma de brinquedo qualifica sim o crime roubo.
Todavia o STJ j� decidiu o contr�rio (testo em anexo)
Quanto ao porte de arma, a nova lei (10.826/03) exclui o uso de arma de brinquedo como delito aut�nomo previsto na lei anterior (Art. 10, � 1�, II da Lei 9437/97).
 
De qualquer forma, se a arma de brinquedo for utilizada como agravante do delito de roubo, n�o poderia incidir o delito aut�nomo previsto na lei 9.437/97, no que se refere ao uso de arma de brinquedo para a pr�tica de crimes, em vista do princ�pio da concuss�o.
 
Juliano
 
-----Mensagem Original-----
De: Adriana
Enviada em: ter�a-feira, 18 de maio de 2004 20:39
Assunto: [Direito Penal] concurso entre arma de brinquedo e porte

Ola! Gostaria de saber se praticar roubo com arma de brinquedo qualifica o
roubo? Pode ser aplicado o porte ilegal?
Gostaria de saber, se poss�vel, sumula, posi��o anterior e atual.
Agrade�o




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