A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC
nº 302/04) que permite punir, como se fossem maiores de idade, os jovens
com menos de 16 anos. Atualmente, a legislação brasileira considera
inimputáveis os menores de 18 anos.
A PEC, de autoria do deputado Almir
Moura (PL-RJ), condiciona a punibilidade do menor ao parecer de junta
médico-jurídica, ratificado pelo Juízo competente. O parlamentar lembra
que a participação de adolescentes em crimes violentos vem aumentando.
"Esses menores têm de responder penalmente por tais atos, se houver
comprovação de que tinham consciência da infração que estavam
cometendo", defende Moura.
A proposta torna mais flexível a
legislação vigente, a qual não permite punir como maior um jovem com 17
anos e 364 dias que tenha cometido um crime. "Se alguém pratica o
mesmo ato com um dia a mais de idade, o tratamento será, irracionalmente,
muito mais severo", argumenta.
A redução da maioridade penal é um tema
controverso e tem sido assunto de dezenas de projetos e discussões na
Câmara. Há, inclusive, um grupo de trabalho que analisa essa mudança. Ao
participar de um debate na TV Câmara, no ano passado, o relator do grupo,
deputado Vicente Cascione (PTB-SP), lembrou que a CCJ já se manifestou
seis vezes pela inconstitucionalidade da redução da idade penal. A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa apenas a
constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta será estudado por uma
comissão especial, se a PEC for aprovada pela CCJ. (Com informações da
Síntese
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