Viva, Excelente notícia, para a qual se deve congratular o PCP e BE pela iniciativa. Parabéns por esta primeira vitória, a aprovação da lei. No entanto a implementação da lei antevê-se muito difícil, por isso aconselho a não considerarem esta batalha vencida mas a prosseguirem o trabalho necessário à sua implementação!
Em primeiro lugar devo já alertar para o que me parece um erro grave da Lei, no seu Artigo 2. "Âmbito de aplicação", não se incluí a "Administração Pública Local". Em segundo lugar devo recomendar que se alargue esta iniciativa a criação de directrizes claras favorecendo de facto a utilização de Software Livre nos sistemas informáticos do Estado. Está provado que só assim se conseguirá de facto uma adesão plena às normas abertas! Para além de outros benefícios reconhecidos por diversos estados no mundo inteiro, como por exemplo o Brasil: http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios : ***************** 3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto, deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser entendida somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional. A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível, encontra suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas. ***************** Não é necessário inventar nada, basta copiar, nem sequer é necessário traduzir! ;-) Porque entretanto o Estado e Portugal continua a perder oportunidades de implementar projectos nacionais baseados em SIG Open Source! :( Cumprimentos, Ricardo Pinho ------- Original Message -------- Subject: Aprovada Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado Date: Thu, 07 Apr 2011 00:30:44 GMT From: pvilela <[email protected]> Ao fim de muito trabalho, muitas reuniões, muitos pareceres, muitas audições, foi finalmente aprovada na Assembleia da República a Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada nesta quarta-feira 6 de Abril de 2011, com os votos favoráveis de todos os partidos menos do PSD, que se absteve, como relata o Tek Sapo. A AMA - Agência para a Modernização Administrativa - tem agora 90 dias para redigir o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que definirá as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública nos seguintes domínios: a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão; b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental; c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços; d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços ponto a ponto; e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea; f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação; g) Normas e protocolos de comunicação em redes informáticas; h) Normas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos; i) Normas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos de negócio na integração inter-organismos. Os meus parabéns ao PCP e ao BE, que apresentaram os projectos de lei que deram origem a esta lei, e ao PS e PP que a votaram favoravelmente. Já era a segunda vez que o PCP apresentava um projecto de lei neste sentido - a persistência a a razão compensam.. Estranho a abstenção do PSD, que tinha votado a favor de ambos os projectos antes de baixarem a Comissão para a sua harmonização. Alguém saberá porque terão alterado a sua posição? Os meus parabéns também à AMA, que apoiou inequivocamente esta lei. Este é um dia feliz e promissor para a liberdade do software, para a livre concorrência, para a interoperabilidade dos sistemas informáticos, e para um maior rigor nas aquisições públicas. Esperam-nos ainda muitos obstáculos pela frente - lobbies, resistências à mudança. Mas com este impulso, e a Comissão Europeia a impulsionar a Estratégia e o Framework de Interoperabilidade europeus, creio que este é um movimento imparável. ______________________________ _________________ sw_livre mailing list ________________________________ De: Giovanni Manghi <[email protected]> Para: [email protected] Enviadas: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 10:46:37 Assunto: [Portugal] Aprovada Lei das Normas Abertas http://www.i-gov.org/index.php?article=15462&visual=1 _______________________________________________ Portugal mailing list [email protected] http://lists.osgeo.org/mailman/listinfo/portugal
_______________________________________________ Portugal mailing list [email protected] http://lists.osgeo.org/mailman/listinfo/portugal
