Oi Mário,

Concordo plenamente com tudo o que você disse.

Quanto a aberração da Anatel (uma reles autarquia) expedir normas com 
suposta força de lei, vale esclarecer que o inciso IV do artigo 84 da 
Constituição Federal estabelece que é competência exclusiva do 
presidente da república expedir regulamentos para a fiel execução das 
leis.

Desta forma, todo e qualquer "regulamento" "colocado em vigor" por 
resoluções da Anatel não valem rigorosamente nada (existe até um 
acórdão do STF sobre o assunto), inclusive os "regulamentos" do SCM 
(resolução 272) e da EILD (resolução 402), já que na realidade, ao 
colocar estes "regulamentos" "em vigor" os doutores da agência 
desreguladora regulamentaram a LGT por conta própria, usurpando as 
funções privativas do presidente da república na cara de todo mundo e 
até hoje ninguém chiou de nada. Cadê o Congresso Nacional, a CGU, o 
MPF, o Minicom e demais entidades que deveriam fiscalizar as trapaças 
do Executivo?

Coisas que só acontecem no país do mensalão...

Valeu?

Um abraço

Rogério




--- Em provedores-brasil@yahoogrupos.com.br, Mário Ghoneim 
<[EMAIL PROTECTED]> escreveu
>
> > Então está claro pra mim que eu, provedor, posso alugar minha 
> > infraestrutura, POP´s, para uma empresa de SCM, e posso contratar 
essa 
> > mesma empresa >de SCM para, usando minha infra-estrutura alugada, 
explorar 
> > o SCM que eu não posso, daí atender meus clientes, sendo que eu, 
provedor, 
> > estou apenas >dando o acesso à internet.
> Exatamente!
> 
> Com algumas ressalvas de termos, vc seria o provedor de conteúdo e 
não de 
> acesso. Quem dá acesso à internet é o titular do SCM.
> 
> O "seu cliente", a meu ver, não poderia pagar a você pelo "acesso à 
internet 
> via wireless" e sim à empresa dententora do SCM. O direito de 
explorar o 
> "meio" é do detentor de SCM.
> 
> A rigor o faturamento deveria ir para a empresa detentora de SCM e 
> posteriormente voltaria pra vc a título de remuneração, por 
exemplo, pelo 
> aluguel do seu POP... :)) Senão, como vc iria justificar a sua 
entrada de 
> caixa?
> 
> 
> Mário.
> 
> ----- Original Message ----- 
> From: "Ronaldo Góes" <[EMAIL PROTECTED]>
> To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br>
> Sent: Monday, July 03, 2006 2:59 PM
> Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> 
> 
> > Então está claro pra mim que eu, provedor, posso alugar minha 
> > infraestrutura, POP´s, para uma empresa de SCM, e posso contratar 
essa 
> > mesma empresa de SCM para, usando minha infra-estrutura alugada, 
explorar 
> > o SCM que eu não posso, daí atender meus clientes, sendo que eu, 
provedor, 
> > estou apenas dando o acesso à internet.
> > Quem interliga o cliente ao meu provedor é uma empresa que o meu 
provedor 
> > contratou usando minha infraestrutura que eu aluguei a ele. ;-)
> >
> > Complicado, mas legal.
> >
> > O que a empresa de SCM me cobrar pra interligar meus clientes vai 
gerar as 
> > TFI´s e não há sonegação.
> >
> > Ronaldo Góes
> >
> >
> >  ----- Original Message ----- 
> >  From: Mário Ghoneim
> >  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  Sent: Monday, July 03, 2006 2:11 PM
> >  Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >
> >
> >  >O que tinha de aberração nisso?
> >  Nada.
> >
> >  Eu me referia ao fato de um sub-órgão do Executivo (ANATEL) 
editar normas
> >  (resoluções) com força de Lei Federal. Isso é aberração. E como 
vc disse,
> >  alugar tb é aberração.
> >
> >  Em relação às LP´s eu acho que (minha opinião) a coisa não 
estava no 
> > mesmo
> >  patamar de polêmica como está hoje essa questão do SCM. Não se 
falava em 
> > SVA
> >  (esse conceito ainda não existia).
> >
> >  A meu ver, o seu raciocínio seria perfeito se o beneficiário do 
SVA não
> >  tivesse que pagar as TFI´s que é obrigação exclusiva do detentor 
do SCM.
> >
> >  Por isso, a meu ver, a estrutura que mais está em consonãncia 
com a
> >  "legalidade" é aquela na qual o POP é uma extensão do titular do 
SCM, 
> > como
> >  se ele  próprio fosse.
> >
> >  Abraços,
> >
> >  Mário.
> >
> >
> >  ----- Original Message ----- 
> >  From: "Ronaldo Góes" <[EMAIL PROTECTED]>
> >  To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br>
> >  Sent: Monday, July 03, 2006 12:31 PM
> >  Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >
> >
> >  > Mário,
> >  >
> >  > Eu discordo de vc em partes. Veja que antigamente quando não 
tinha a 
> > banda
> >  > larga, nós provedores contratávamos das teles as antigas 
LPCD´s,  para 
> > dar
> >  > a um determinado cliente o acesso dedicado à internet.
> >  > O contrato geralmente era feito pelo provedor e no serviço de 
acesso 
> > era
> >  > imbutido o preço da LPCD. O que tinha de aberração nisso? O 
SVA 
> > contratava
> >  > um serviço de telecomunicação para funcionar.
> >  > Hoje, da mesma forma, um provedor pode contratar uma empresa 
de SCM 
> > para
> >  > ligar o seu provedor ao cliente final.
> >  > O que não pode acontecer são os "aluguéis" de licensa. Isso 
sim é
> >  > aberração.
> >  >
> >  > Ronaldo Góes
> >  >
> >  >
> >  >  ----- Original Message ----- 
> >  >  From: Mário Ghoneim
> >  >  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  >  Sent: Monday, July 03, 2006 11:50 AM
> >  >  Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  >
> >  >
> >  >  É ilegal mesmo.
> >  >
> >  >  Em síntese, o que acontece é que os "agregados" são incluídos 
como
> >  > extensões
> >  >  da estação base, que é o titular do SCM.
> >  >  Ou seja, na norma (lê-se aberração jurídica) tem uma brecha 
na qual o
> >  >  titular do SCM tem o direito de explorar o serviço em âmbito 
nacional.
> >  > Então
> >  >  é criado um artifício no qual o interessado (que pode estar 
do outro 
> > lado
> >  > do
> >  >  País) passa a ser uma presença desse titular no local 
especificado. Aí
> >  > vem
> >  >  toda uma estrutura jurídica na sentido de legitimar essa 
relação
> >  >  Titular/Interessado(presença)/Cliente final, pois é preciso 
entender 
> > que
> >  > o
> >  >  interessado não é dono do SCM e por isso não pode efetuar 
contrato 
> > direto
> >  >  com os clientes localmente e blá, blá, blá
> >  >
> >  >  Quem quiser acrescentar...
> >  >
> >  >  Att.
> >  >  Mário
> >  >
> >  >
> >  >
> >  >  ----- Original Message ----- 
> >  >  From: "Marcos Kurten Michels" <[EMAIL PROTECTED]>
> >  >  To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br>
> >  >  Sent: Monday, July 03, 2006 9:44 AM
> >  >  Subject: RES: [provedores-brasil] SCM
> >  >
> >  >
> >  >  > Miguel, acredito que não seja legal juridicamente (pelo que 
me 
> > falaram)
> >  >  > "alugar" licença SCM.
> >  >  > Alguém pode nos ajudar a tirar essa duvida ?
> >  >  >
> >  >  > Obrigado.
> >  >  >
> >  >  > Marco
> >  >  >
> >  >  > -----Mensagem original-----
> >  >  > De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  >  > [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de 
Miguel
> >  >  > Enviada em: sábado, 1 de julho de 2006 10:59
> >  >  > Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  >  > Assunto: RES: [provedores-brasil] SCM
> >  >  >
> >  >  > Dê uma olhada em:
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > http://www.scm.net.br/
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > Miguel
> >  >  >
> >  >  >  _____
> >  >  >
> >  >  > De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  >  > [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de
> >  > [EMAIL PROTECTED]
> >  >  > Enviada em: sexta-feira, 30 de junho de 2006 11:48
> >  >  > Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  >  > Assunto: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > Estou na mesma situação, caso algum provedor tenha 
licença , me 
> > contate
> >  >  > para
> >  >  > conversarmos.
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > On 6/28/06, Milton Rodrigo dos Santos <[EMAIL PROTECTED]> 
wrote:
> >  >  >>
> >  >  >> Ola pessoal,
> >  >  >>
> >  >  >> Esou precisando de um provedor que tenha a licenca SCM da 
Anatel e 
> > que
> >  >  >> trabalhe com agregacao pois estou muito "temeroso" alguem 
pode me
> >  > ajudar.
> >  >  >>
> >  >  >> Milton Rodrigo
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >> -----------------------------------------------------------
-----
> >  >  >> ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação. 
Consulte-as 
> > em
> >  >  >> http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-brasil/files e
> >  >  >> http://www.listas-discussao.cjb.net .
> >  >  >> -----------------------------------------------------------
-----
> >  >  >> Sair da lista: provedores-brasil-
[EMAIL PROTECTED]
> >  >  >> -----------------------------------------------------------
-----
> >  >  >> Servidor Newsgroup da lista: news.gmane.org
> >  >  >> grupo: gmane.comp.isp.brazil.provedores
> >  >  >> -----------------------------------------------------------
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> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >> Links do Yahoo! Grupos
> >  >  >>
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> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >>
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > -- 
> >  >  > Marcus Roberto.
> >  >  >
> >  >  >      Saúde & Paz.
> >  >  >      -----------------------------------------
> >  >  >      Marcus Roberto
> >  >  >      ICQ.:72454817
> >  >  >      http://wwmarcus.cjb.net/
> >  >  >        _ _
> >  >  >        o o    Linux
> >  >  >         v      Registered
> >  >  >       /(_)\  User: #229687
> >  >  >        ^ ^
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > [As partes desta mensagem que não continham texto foram 
removidas]
> >  >  >
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> >  >  > [As partes desta mensagem que não continham texto foram 
removidas]
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> >  >  > ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação. 
Consulte-as 
> > em
> >  >  > http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-brasil/files e
> >  >  > http://www.listas-discussao.cjb.net .
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[EMAIL PROTECTED]
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> >  >  > grupo: gmane.comp.isp.brazil.provedores
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> >  >  >
> >  >  > -- 
> >  >  > No virus found in this incoming message.
> >  >  > Checked by AVG Free Edition.
> >  >  > Version: 7.1.394 / Virus Database: 268.9.8/380 - Release 
Date:
> >  > 30/6/2006
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > -- 
> >  >  > No virus found in this outgoing message.
> >  >  > Checked by AVG Free Edition.
> >  >  > Version: 7.1.394 / Virus Database: 268.9.8/380 - Release 
Date:
> >  > 30/6/2006
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  >
> >  >  > ------------------------------------------------------------
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> >  >  > ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação. 
Consulte-as 
> > em
> >  >  > http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-brasil/files e
> >  >  > http://www.listas-discussao.cjb.net .
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[EMAIL PROTECTED]
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> >  >  > Servidor Newsgroup da lista: news.gmane.org
> >  >  > grupo: gmane.comp.isp.brazil.provedores
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> >  > ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação. 
Consulte-as em
> >  > http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-brasil/files e
> >  > http://www.listas-discussao.cjb.net .
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as em 
> > http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-brasil/files e 
> > http://www.listas-discussao.cjb.net .
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