Oi Carlos,

Desculpe o tamanho do texto...

Fico feliz em encontrar pessoas dispostas a discutir a legislação de 
telecom, pois isto é fundamental para abrirmos a tele-caixa-preta 
criada no governo FHC e mantida intacta no governo Lulla, que só 
serve para consolidar cada dia mais os oligopólios ilegais das 
concessionárias de telefonia nos serviços de comunicação de dados. 
Portanto, vamos aos fatos:

A) Inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal:

        Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como 
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B) Incisos I e II do artigo 87 da CF: 
  
        Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre 
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos 
políticos. 

        Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de 
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

        I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos 
e entidades da administração federal na área de sua competência e 
referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

        II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e 
regulamentos;


C) Acórdão publicado pelo STF no dia 20 de agosto de 1998, em 
resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.668-5, impetrada no 
dia 9 de setembro de 1997 pelos partidos PSB, PCdoB, PDT e PT na 
qual, entre outros assuntos, eram questionados os incisos IV e X do 
artigo 19 da LGT, com destaque para o voto do ministro Sepúlveda 
Pertence:

        1) Acórdão:

        "Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de 
texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o 
objetivo de fixar exedese segundo a qual a competência da Agência 
Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos 
preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e 
fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no 
regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia."

        2) Voto do ministro Sepúlveda Pertence (acompanhado pelo 
Relator, Ministro Marco Aurélio):

        "Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e 
X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., 
em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, 
porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, 
às normas de segundo grau, de caráter regulamentar, que o Presidente 
da República entenda baixar.

        Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que 
nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o 
Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das 
telecomunicações.

        Dou interpretação conforme para enfatizar que os incisos IV e 
X referem-se a normas subordinadas à lei e, se for o caso, aos 
regulamentos do Poder Executivo."  


Pô? Se o STF fixou exedese segundo a qual as normas de segundo grau, 
de caráter regulamentar, só podem ser expedidas pelo presidente da 
república, de onde você tirou esta "estrutura regulatória" que 
permite à Anatel, uma reles autarquia, integrante da administração 
federal indireta e vinculada ao Minicom, emitir regulamentos sobre 
serviços de telecom? Eu gostaria muito de conhecer estes supostos 
dispositivos legais que se colocam acima do STF e até da própria CF.

 
Quanto a questão das autenticações, o modelo OSI permite esclarecer 
melhor a encrenca:

De acordo com a concepção do modelo adotada na internet, existem 
apenas 4 camadas, que são: 

1 - Física, 2 - Internet, 3 - Transporte, 4 - Aplicação

As camadas 1 e 2 representam a parte física das redes, onde é feita a 
intercomunicação de bits & bytes entre computadores (placas de rede, 
cabos, roteadores, NAS, RAS etc), cuja operação é de responsabilidade 
das empresas de telecom (ISPs) e as camadas 3 e 4 representam os 
equipamentos dos usuários finais, onde estão os protocolos que 
executam os SVAs da camada de aplicação.

Temos com isso que, na abrangente interpretação do modelo OSI adotada 
na internet, além dos programas da camada de aplicação, todas as sub-
redes e equipamentos que estiverem conectados permanentemente na rede 
física fornecida pelos ISPs podem ser considerados como inerentes ao 
SVA, já que a operação destas sub-redes e equipamentos é de 
responsabilidade exclusiva dos usuários/fornecedores de SVA e desta 
forma, eles podem utilizar os métodos de autenticação que bem 
entenderem para controlar o acesso ao conteúdo, serviços, redes e 
equipamentos que estão sob o domínio deles.

Porém, o mesmo não se aplica ao caso de provedores que utilizarem 
servidores RADIUS, por exemplo, para autenticar a conexão de 
equipamentos à rede internet, pois na realidade eles estarão 
executando serviços inerentes à camada 2, cuja operação é de 
responsabilidade exclusiva das empresas de telecom. Ou seja, a tarefa 
de autenticar usuários através de protocolos da camada 2 pode ser 
terceirizada aos provedores pelas empresas de telecom. Porém, os 
provedores jamais poderão cobrar por estes serviços diretamente aos 
usuários finais, já que como os serviços que rolam nas camadas 1 e 2 
não são considerados como SVA, obviamente quem deve pagar por eles 
aos provedores são as empresas de telecom.

Para finalizar, em minha modesta opinião, não existe ligação física 
entre usuário-provedor e sim, conexão física entre o computador do 
usuário e o segmento da rede internet que é operada pelo ISP (camadas 
1 e 2). Após os computadores estarem em rede, seus usuários podem 
acessar através de software os SVAs que quiserem (camadas 3 e 4), 
tanto os pagos, quanto os gratuitos, fornecidos pelos milhões de 
provedores de SVA espalhados pelo mundo.

Valeu?

Um abraço

Rogério

P.S. Links interessantes sobre o modelo OSI:

http://paginas.terra.com.br/informatica/gudines/redes/osi.html
http://www.aprendaemcasa.com.br/tcpip2.htm








--- Em provedores-brasil@yahoogrupos.com.br, "Carlos Lauria" 
<[EMAIL PROTECTED]> escreveu
>
> Meu caro Rogerio,
> 
> Na boa: esta foi uma das interpretações mais criativas e fantasiosas
> que já vi sobre o quadro regulatório brasileiro. Só não é a maior
> porque faltou dizer que estão todos cooptados pela poderosa Rede
> Globo! Francamente, amigo, caia na real...
> 
> Se até hoje "ninguém chiou de nada", nem "o Congresso Nacional, a 
CGU,
> o MPF, o Minicom e demais entidades", é simplesmente porque não há 
do
> que chiar! A estrutura regulatória que permite à Anatel emitir
> regulamentos sobre serviços de telecom é incontestável e o acórdão 
do
> STF não versa sobre o que você falou. Apenas determina que a
> regulamentação gerada na Anatel não se contraponha às leis em 
vigor, o
> que é até um pouco óbvio.
> 
> Mas vamos ao assunto principal. Para prestar o serviço de acesso à
> Internet (leia-se: autenticação de acesso aos serviços e/ou 
conteúdo)
> não é necessária licença da Anatel, pois esses serviços são
> considerados serviço de valor adicionado e não serviço de
> telecomunicações. Para fazer a ligação física entre o usuário e o
> provedor é preciso que se tenha uma licença de serviço de
> telecomunicações, que antes era SLE-Serviço Limitado Especializado, 
e
> que continua valendo para quem já tinha e não quis migrar para SCM.
> Para licenças novas é SCM. Adicionalmente, se forem usadas
> rádio-freqüências para a prestação, é preciso uma licença de uso de
> rádio-freqüência, exceto para os equipamentos de radiação restrita
> (Res.365/04). A licença de SCM tem que ser emitida em nome do dono 
dos
> equipamentos utilizados para a interligação do usuário à rede 
privada
> do provedor. A licença para uso de RF tem que estar associada a uma
> licença de prestação de serviço, no caso o SCM.
> 
> Resumidamente: se uma determinada empresa só faz a autenticação do
> usuário e provê (ou não) conteúdo, é um prestador de SVA e não 
precisa
> de licença da Anatel, pois só terá uma rede privada, para a qual não
> há essa exigência. Se uma empresa faz a interligação entre um 
usuário
> e a rede privada do provedor de SVA, essa empresa precisa de uma
> licença de SCM (ou SLE se já a possuía), ou até STFC se for acesso
> discado. Se nesta prestação de SCM se utiliza de rádio-freqüências,
> precisa de licença para utilizá-las, exceto para eqptos de radiação
> restrita. Se uma empresa presta os dois serviços, SVA e interligação
> física, tem que ter a licença apropriada. Não ter a licença vai
> sujeitá-la às sanções previstas na regulamentação dos serviços de
> telecom, as quais podem, e devem!, ser aplicadas sim pelos agentes 
da
> Anatel.
> 
> Quanto às cobranças, o prestador de SVA cobra o acesso aos seus
> usuários e paga a sua conta do serviço de telecom à empresa de SCM.
> Desta forma, este custo, associado aos outros custos do provedor de
> SVA, vai compor o valor a ser cobrado do usuário. Sempre foi assim 
com
> acesso discado e continua assim no acesso banda larga, seja wireless
> ou não.
> 
> Eu sei que ter a licença é caro, mas fingir que a regulamentação não
> se aplica (ou que ela é ilegal, ou o que seja), não atenua a 
situação
> de quem assim se posiciona. É como o Roberto Carlos fingindo que não
> viu o Henry entrando na área para fazer o gol da França, hehehe...
> 
> Abs,
> Carlos
> 
> Em 05/07/06, Rogerio Gonçalves <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> >
> >
> >    Oi Mário,
> >
> >  Concordo plenamente com tudo o que você disse.
> >
> >  Quanto a aberração da Anatel (uma reles autarquia) expedir 
normas com
> >  suposta força de lei, vale esclarecer que o inciso IV do artigo 
84 da
> >  Constituição Federal estabelece que é competência exclusiva do
> >  presidente da república expedir regulamentos para a fiel 
execução das
> >  leis.
> >
> >  Desta forma, todo e qualquer "regulamento" "colocado em vigor" 
por
> >  resoluções da Anatel não valem rigorosamente nada (existe até um
> >  acórdão do STF sobre o assunto), inclusive os "regulamentos" do 
SCM
> >  (resolução 272) e da EILD (resolução 402), já que na realidade, 
ao
> >  colocar estes "regulamentos" "em vigor" os doutores da agência
> >  desreguladora regulamentaram a LGT por conta própria, usurpando 
as
> >  funções privativas do presidente da república na cara de todo 
mundo e
> >  até hoje ninguém chiou de nada. Cadê o Congresso Nacional, a 
CGU, o
> >  MPF, o Minicom e demais entidades que deveriam fiscalizar as 
trapaças
> >  do Executivo?
> >
> >  Coisas que só acontecem no país do mensalão...
> >
> >  Valeu?
> >
> >  Um abraço
> >
> >  Rogério
> >
> >
> >
> >
> >  --- Em provedores-brasil@yahoogrupos.com.br, Mário Ghoneim
> >  <[EMAIL PROTECTED]> escreveu
> >
> >  >
> >  > > Então está claro pra mim que eu, provedor, posso alugar minha
> >  > > infraestrutura, POP´s, para uma empresa de SCM, e posso 
contratar
> >  essa
> >  > > mesma empresa >de SCM para, usando minha infra-estrutura 
alugada,
> >  explorar
> >  > > o SCM que eu não posso, daí atender meus clientes, sendo que 
eu,
> >  provedor,
> >  > > estou apenas >dando o acesso à internet.
> >  > Exatamente!
> >  >
> >  > Com algumas ressalvas de termos, vc seria o provedor de 
conteúdo e
> >  não de
> >  > acesso. Quem dá acesso à internet é o titular do SCM.
> >  >
> >  > O "seu cliente", a meu ver, não poderia pagar a você 
pelo "acesso à
> >  internet
> >  > via wireless" e sim à empresa dententora do SCM. O direito de
> >  explorar o
> >  > "meio" é do detentor de SCM.
> >  >
> >  > A rigor o faturamento deveria ir para a empresa detentora de 
SCM e
> >  > posteriormente voltaria pra vc a título de remuneração, por
> >  exemplo, pelo
> >  > aluguel do seu POP... :)) Senão, como vc iria justificar a sua
> >  entrada de
> >  > caixa?
> >  >
> >  >
> >  > Mário.
> >  >
> >  > ----- Original Message -----
> >
> >  > From: "Ronaldo Góes" <[EMAIL PROTECTED]>
> >  > To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br>
> >  > Sent: Monday, July 03, 2006 2:59 PM
> >  > Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  >
> >  >
> >  > > Então está claro pra mim que eu, provedor, posso alugar minha
> >  > > infraestrutura, POP´s, para uma empresa de SCM, e posso 
contratar
> >  essa
> >  > > mesma empresa de SCM para, usando minha infra-estrutura 
alugada,
> >  explorar
> >  > > o SCM que eu não posso, daí atender meus clientes, sendo que 
eu,
> >  provedor,
> >  > > estou apenas dando o acesso à internet.
> >  > > Quem interliga o cliente ao meu provedor é uma empresa que o 
meu
> >  provedor
> >  > > contratou usando minha infraestrutura que eu aluguei a 
ele. ;-)
> >  > >
> >  > > Complicado, mas legal.
> >  > >
> >  > > O que a empresa de SCM me cobrar pra interligar meus 
clientes vai
> >  gerar as
> >  > > TFI´s e não há sonegação.
> >  > >
> >  > > Ronaldo Góes
> >  > >
> >  > >
> >  > >  ----- Original Message -----
> >  > >  From: Mário Ghoneim
> >  > >  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  > >  Sent: Monday, July 03, 2006 2:11 PM
> >  > >  Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  > >
> >  > >
> >  > >  >O que tinha de aberração nisso?
> >  > >  Nada.
> >  > >
> >  > >  Eu me referia ao fato de um sub-órgão do Executivo (ANATEL)
> >  editar normas
> >  > >  (resoluções) com força de Lei Federal. Isso é aberração. E 
como
> >  vc disse,
> >  > >  alugar tb é aberração.
> >  > >
> >  > >  Em relação às LP´s eu acho que (minha opinião) a coisa não
> >  estava no
> >  > > mesmo
> >  > >  patamar de polêmica como está hoje essa questão do SCM. Não 
se
> >  falava em
> >  > > SVA
> >  > >  (esse conceito ainda não existia).
> >  > >
> >  > >  A meu ver, o seu raciocínio seria perfeito se o 
beneficiário do
> >  SVA não
> >  > >  tivesse que pagar as TFI´s que é obrigação exclusiva do 
detentor
> >  do SCM.
> >  > >
> >  > >  Por isso, a meu ver, a estrutura que mais está em 
consonãncia
> >  com a
> >  > >  "legalidade" é aquela na qual o POP é uma extensão do 
titular do
> >  SCM,
> >  > > como
> >  > >  se ele  próprio fosse.
> >  > >
> >  > >  Abraços,
> >  > >
> >  > >  Mário.
> >  > >
> >  > >
> >  > >  ----- Original Message -----
> >
> >  > >  From: "Ronaldo Góes" <[EMAIL PROTECTED]>
> >  > >  To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br>
> >  > >  Sent: Monday, July 03, 2006 12:31 PM
> >  > >  Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  > >
> >  > >
> >  > >  > Mário,
> >  > >  >
> >  > >  > Eu discordo de vc em partes. Veja que antigamente quando 
não
> >  tinha a
> >  > > banda
> >  > >  > larga, nós provedores contratávamos das teles as antigas
> >  LPCD´s,  para
> >  > > dar
> >  > >  > a um determinado cliente o acesso dedicado à internet.
> >  > >  > O contrato geralmente era feito pelo provedor e no 
serviço de
> >  acesso
> >  > > era
> >  > >  > imbutido o preço da LPCD. O que tinha de aberração nisso? 
O
> >  SVA
> >  > > contratava
> >  > >  > um serviço de telecomunicação para funcionar.
> >  > >  > Hoje, da mesma forma, um provedor pode contratar uma 
empresa
> >  de SCM
> >  > > para
> >  > >  > ligar o seu provedor ao cliente final.
> >  > >  > O que não pode acontecer são os "aluguéis" de licensa. 
Isso
> >  sim é
> >  > >  > aberração.
> >  > >  >
> >  > >  > Ronaldo Góes
> >  > >  >
> >  > >  >
> >  > >  >  ----- Original Message -----
> >  > >  >  From: Mário Ghoneim
> >  > >  >  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  > >  >  Sent: Monday, July 03, 2006 11:50 AM
> >  > >  >  Subject: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  > >  >
> >  > >  >
> >  > >  >  É ilegal mesmo.
> >  > >  >
> >  > >  >  Em síntese, o que acontece é que os "agregados" são 
incluídos
> >  como
> >  > >  > extensões
> >  > >  >  da estação base, que é o titular do SCM.
> >  > >  >  Ou seja, na norma (lê-se aberração jurídica) tem uma 
brecha
> >  na qual o
> >  > >  >  titular do SCM tem o direito de explorar o serviço em 
âmbito
> >  nacional.
> >  > >  > Então
> >  > >  >  é criado um artifício no qual o interessado (que pode 
estar
> >  do outro
> >  > > lado
> >  > >  > do
> >  > >  >  País) passa a ser uma presença desse titular no local
> >  especificado. Aí
> >  > >  > vem
> >  > >  >  toda uma estrutura jurídica na sentido de legitimar essa
> >  relação
> >  > >  >  Titular/Interessado(presença)/Cliente final, pois é 
preciso
> >  entender
> >  > > que
> >  > >  > o
> >  > >  >  interessado não é dono do SCM e por isso não pode efetuar
> >  contrato
> >  > > direto
> >  > >  >  com os clientes localmente e blá, blá, blá
> >  > >  >
> >  > >  >  Quem quiser acrescentar...
> >  > >  >
> >  > >  >  Att.
> >  > >  >  Mário
> >  > >  >
> >  > >  >
> >  > >  >
> >  > >  >  ----- Original Message -----
> >
> >  > >  >  From: "Marcos Kurten Michels" <[EMAIL PROTECTED]>
> >  > >  >  To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br>
> >  > >  >  Sent: Monday, July 03, 2006 9:44 AM
> >  > >  >  Subject: RES: [provedores-brasil] SCM
> >  > >  >
> >  > >  >
> >  > >  >  > Miguel, acredito que não seja legal juridicamente 
(pelo que
> >  me
> >  > > falaram)
> >  > >  >  > "alugar" licença SCM.
> >  > >  >  > Alguém pode nos ajudar a tirar essa duvida ?
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > Obrigado.
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > Marco
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > -----Mensagem original-----
> >  > >  >  > De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  > >  >  > [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome 
de
> >  Miguel
> >  > >  >  > Enviada em: sábado, 1 de julho de 2006 10:59
> >  > >  >  > Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  > >  >  > Assunto: RES: [provedores-brasil] SCM
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > Dê uma olhada em:
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > http://www.scm.net.br/
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > Miguel
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >  _____
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  > >  >  > [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome 
de
> >
> >  > >  > [EMAIL PROTECTED]
> >
> >  > >  >  > Enviada em: sexta-feira, 30 de junho de 2006 11:48
> >  > >  >  > Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> >  > >  >  > Assunto: Re: [provedores-brasil] SCM
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > Estou na mesma situação, caso algum provedor tenha
> >  licença , me
> >  > > contate
> >  > >  >  > para
> >  > >  >  > conversarmos.
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >
> >  > >  >  > On 6/28/06, Milton Rodrigo dos Santos <[EMAIL PROTECTED]>
> >
> >  wrote:
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >> Ola pessoal,
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >> Esou precisando de um provedor que tenha a licenca 
SCM da
> >  Anatel e
> >  > > que
> >  > >  >  >> trabalhe com agregacao pois estou muito "temeroso" 
alguem
> >  pode me
> >  > >  > ajudar.
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >> Milton Rodrigo
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >> ------------------------------------------------------
-----
> >  -----
> >  > >  >  >> ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação.
> >  Consulte-as
> >  > > em
> >  > >  >  >> http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-
brasil/files e
> >  > >  >  >> http://www.listas-discussao.cjb.net .
> >  > >  >  >> ------------------------------------------------------
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> >  -----
> >  > >  >  >> Sair da lista: provedores-brasil-
> >  [EMAIL PROTECTED]
> >  > >  >  >> ------------------------------------------------------
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> >  > >  >  >> Servidor Newsgroup da lista: news.gmane.org
> >  > >  >  >> grupo: gmane.comp.isp.brazil.provedores
> >  > >  >  >> ------------------------------------------------------
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> >  > >  >  >> Links do Yahoo! Grupos
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >>
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >
> >  > >  >  > --
> >  > >  >  > Marcus Roberto.
> >  > >  >  >
> >  > >  >  >      Saúde & Paz.
> >  > >  >  >      -----------------------------------------
> >  > >  >  >      Marcus Roberto
> >  > >  >  >      ICQ.:72454817
> >  > >  >  >      http://wwmarcus.cjb.net/
> >  > >  >  >        _ _
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> >  > >  >  >         v      Registered
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ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação. Consulte-as em 
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