"E A ATIVIDADE DO PROVEDOR NÃO É DE REALIZAR COMUNICAÇÃO, MAS DE APENAS PROVER 
UM SERVIÇO DE ACESSO À COMUNICAÇÃO. PORTANTO DIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS 
TORNA-SE IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DOS PROVEDORES DE 
ACESSO INTERNET, O QUE VEM EM SE CONSOLIDAR A PRIMEIRA JURISPRUDÊNCIA NO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."

 

Esta frase resume a atuação corajosa da ministra Eliana Calmon no julgamento 
sobre a incidência ou não do ICMS sobre provimento de acesso à Internet - Anexo.

 

As operadoras de Telecomunicações sempre nos cobraram por dois serviços - PORTA 
e ACESSO.

 

No início do ano todas as operadoras, MENOS a EMBRATEL, passaram a recolher o 
ICMS - e a COBRAR de nós, Provedores, sobre a PORTA (sobre o acesso já era 
cobrado).

 

A atitude da Embratel nos animava, pois resolveu "brigar", ao invés de 
"simplesmente repassar aos provedores", por isto aguardamos.

 

Agora, diante das "chantagens do CONFAZ", que AMEAÇA a empresa com cobrança 
integral e não facilitada de todos os tributos para a empresa que não aceita, 
inclusive desde o início da prestação do serviço - "a que o contribuinte 
beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas na 
cláusula primeira, judicial ou administrativamente;"

A Embratel TAMBÉM SE CURVA AO FATO DE que, QUEM PAGA, NA REALIDADE SOMOS NÓS - 
louve-se o fato de que ela assume o prejuízo do que não foi recolhido desde o 
início do ano, no entanto.

Simplesmente repassar impostos é muito fácil. TEMOS QUE REAGIR, mas NÃO BASTA 
REAGIR SOMENTE CONTRA A EMBRATEL.

Os dois anexos - Convenio ICMS 72/06 e ICMSProvedor de acesso são FARTO 
material para QUALQUER advogado justificar o depósito judicial do valor do link.

Os contratos, geralmente tem uma cláusula que se houver mudança na cobrança dos 
impostos, estes podem ser repassados ao consumidor.

Mas, depositando o pagamento judicialmente, pagamos somente o que achamos que 
devemos e FORÇAMOS as operadoras a QUESTIONAREM o pagamento do imposto.

Lendo o acórdão da Ministra Eliana Calmon, fica MUITO CLARA a diferença entre a 
prestação do serviço de telecomunicações - ACESSO - e o serviço Internet - 
PORTA IP.

Não nos compete analisar se estas operadoras passaram a cobrar um valor maior 
pelo serviço menos tributado, mas temos que lutar para que apenas UM DELES seja 
tributado pelo ICMS, aquele que se refere ao serviço de TELECOMUNICAÇÕES - Mas 
cobrar pelos dois o STJ já resolveu de MANEIRA DEFINITIVA, não pode ser.

TEMOS QUE FORÇAR AS OPERADORAS - TODAS ELAS, E NÃO APENAS A EMBRATEL A LUTAREM 
PELO DIREITO DE NÃO PAGAR O ICMS.

[ ]S

Manoel Santana
31 3769 2000
31 8743 9268

[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]




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