Prezados, Uma pessoa de nome Marcelo Carlos registrou domínios com nome / marcas de propriedade intelectual da Intel e está revendendo na Internet conforme pode ser constatado em mensagem e texto enviado abaixo.
Conforme texto da Lei Nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 que regula CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. CAPÍTULO IV DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se: I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva. Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior. Segue abaixo informações sobre a pessoa e nome / dominios denunciados. domínio: intelxeon.com.br entidade: Grupo Arteatro documento: 027.922.525/0001-30 responsável: Ailton Amaral Rodrigues ID entidade: AAR155 ID admin: AAR155 ID técnico: AAR155 ID cobrança: AAR155 servidor DNS: ns.hostingplus.com.br status DNS: 27/03/2007 AA último AA: 27/03/2007 servidor DNS: ns1.hostingplus.com.br status DNS: 27/03/2007 AA último AA: 27/03/2007 criado: 27/03/2007 #3475055 expiração: 27/03/2007 alterado: 27/03/2007 status: publicado ID: AAR155 nome: Ailton Amaral Rodrigues e-mail: [EMAIL PROTECTED] criado: 21/08/2002 alterado: 24/04/2006 domínio: intelcoreduo.com.br entidade: Grupo Arteatro documento: 027.922.525/0001-30 responsável: Ailton Amaral Rodrigues ID entidade: AAR155 ID admin: AAR155 ID técnico: AAR155 ID cobrança: AAR155 servidor DNS: ns.hostingplus.com.br status DNS: 27/03/2007 AA último AA: 27/03/2007 servidor DNS: ns1.hostingplus.com.br status DNS: 27/03/2007 AA último AA: 27/03/2007 criado: 27/03/2007 #3473904 expiração: 27/03/2007 alterado: 27/03/2007 status: publicado ID: AAR155 nome: Ailton Amaral Rodrigues e-mail: [EMAIL PROTECTED] criado: 21/08/2002 alterado: 24/04/2006 Algumas informações sobre o denunciado Date: Tue, 27 Mar 2007 20:42:12 -0000 201.3.12.225 -> ADSL Brasil Telecom [EMAIL PROTECTED] (67)3325-8824 (67)3316-6071 (67)9203-7675 [EMAIL PROTECTED] Endereço: Rua Cel. Sebastião de Lima, 245 - Fundos - Monte Líbano Telefone: (67)3325-8824 Celular: (67)9203-7675 Segue Abaixo Informações sobre o CNPJ utilizado no registro dos domínios 27.922.525/0001-30 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 19/07/1982 NOME EMPRESARIAL GRUPO ARTEATRO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.12-0-00 - Atividades de organizações associativas profissionais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO R BRIGADEIRO DELAMARE NÚMERO 157 COMPLEMENTO AP 404 CEP 21.610-270 BAIRRO/DISTRITO MARECHAL HERMES MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO UF RJ SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Atenciosamente Carlos Roberto M. Carneiro -------------- Mensagem enviada pelo Denunciado anunciando venda do domínio -------------- ----- Original Message ----- From: "marcelo_carrosms" <[EMAIL PROTECTED]> To: <provedores-brasil@yahoogrupos.com.br> Sent: Tuesday, March 27, 2007 8:42 PM Subject: [provedores-brasil] Vendo domínios www.intelxeon.com.br e www.intelcoreduo.com.br www.intelxeon.com.br e www.intelcoreduo.com.br Domínios com boa visibilidade, sem letras trocadas (os domínios têm realmente a marca dos processadores) e com referência direta a nova linha de produtos da Intel, a maior fabricantes de processadores do mundo. Ideal pra quem trabalha no ramo tecnológico. Aceito propostas, pois não tenho interesse em trabalhar com os endereços citados. Contatos: (67)3325-8824 (67)3316-6071 (67)9203-7675 [EMAIL PROTECTED] ---------------------------------------------------------------- ATENÇÃO: Esta lista segue rígidas regras de moderação. Consulte-as em http://br.groups.yahoo.com/group/provedores-brasil/files e http://www.listas-discussao.cjb.net . ---------------------------------------------------------------- Sair da lista: [EMAIL PROTECTED] ---------------------------------------------------------------- Servidor Newsgroup da lista: news.gmane.org grupo: gmane.comp.isp.brazil.provedores ---------------------------------------------------------------- Links do Yahoo! Grupos --------------------------- // Fim da Mensagem // ---------------------------------- ----- Original Message ----- From: <[EMAIL PROTECTED]> To: <[EMAIL PROTECTED]> Sent: Wednesday, March 28, 2007 10:12 AM Subject: Atendimento ao cliente da Intel (R) , referente ao caso# 7362764 > Prezado Carlos > > Obrigado por contactar o Departamento de Serviço ao Cliente da Intel(R). > > Muito Obragada pelo seu email, por gentileza envienos mais informação > referente ao que esta acontecendo com os produtos Intel (R) na sua localidade > par poder comezar as invetigações. > > Por gentileza especifiquenos o que esta acontecendo no seguinte email [EMAIL > PROTECTED] com o seguinte numero de caso de referencia 7362764 > > Caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou informações, por favor > sinta-se à vontade para nos contatar novamente. > > Muito Obrigada > > Atenciosamente, > > Marilia B. > Departamento de Serviço ao Cliente > > Convidamos você a utilizar a nova ferramenta de RMA on-line! Por favor > accese http://support.intel.com/services/warranty/cws/esp/index.htm Valido > unicamente para Participantes Associados/Distribuidores/Participante Premier! > > Um representante da Intel poderá contactá-lo posteriormente (via correio > eletrônico), para obter informações sobre a qualidade do suporte técnico > recebido. > Se você não deseja participar, simplesmente ignore o formulário enviado. > > Intel(R) é uma marca registrada de Intel Corporation e seus subsidiários nos > Estados Unidos e em outros países. > *outros nomes e marcas são reconhecidas como propriedade de suas respectivas > companhias. > > A Intel mantém uma organizada base de dados na internet durante 24 horas por > dia para acesso a informações, software, serviços e mais. > Acesse estes recursos a qualquer hora em Espanhol em > www.intel.com/support/sp, Português em www.intel.com/support/pt ou em Inglês > em support.intel.com > > > <===== Received from [EMAIL PROTECTED] on 2007-03-28-12.02.39.000000 ======> > > browser: Mozilla/4.0 (compatible; MSIE 7.0; Windows NT 5.1; .NET CLR > 1.1.4322; .NET CLR 2.0.50727) > subject: Fale com a Intel > formtable: LARFeedback > fieldorder: inorder > resulturl: http://www.intel.com/portugues/business/feedback/thankyou.htm > name: Carlos Roberto > email: [EMAIL PROTECTED] > nature: Nenhuma das opções anteriores > title_url: > feedback: Prezados, > > Gostaria de realizar uma denuncia de venda de dominios utilizando nome / > marca de propriedade da Intel. > > Att > Carlos Roberto M Carneiro > submit.x: 17 > submit.y: 15 > > > IMPORTANT NOTE IF YOU REPLY TO THIS EMAIL: Please perform a reply with > history so that the following identifier "[THREAD_ID:9492043]" is seen in > your response email. This will ensure that your reply is delivered to the > proper support team at Intel and will reduce the time it takes to receive a > response. Thank you. > > [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]