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On Fri, 2007-11-23 at 16:00 -0300, Ivan Oliveira wrote:
> Prezados Colegas,
> 
> Solicito a bondade dos colegas de enviar toda documentação necessaria
> para tirar SCM junto a Anatel, bem como maiores informações
> pertinente..
> 
> Obs. Tenho o Engenheiro para assinar.
> 
> Grato.
> 
> Ivan Oliveira
> msn: [EMAIL PROTECTED]
> 
> 
> Rogerio Gonçalves <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> Oi Manoel,
> 
> O "pulo do gato", encontra-se no art. 52 da LGT:
> 
> Art. 52. Os valores das taxas de fiscalização de instalação e de 
> funcionamento, constantes do Anexo I da Lei n° 5.070, de 7 de julho 
> de 1966, passam a ser os da Tabela do Anexo III desta Lei.
> Parágrafo único. A nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela 
> vigorará até que nova regulamentação seja editada, com base nesta Lei.
> 
> Compare a tabela do Anexo I da Lei 5.070 com a tabela do anexo III da 
> LGT. Depois, tente aplicar o art. 10 da Lei 5.070 e veja o que 
> acontece.
> 
> Depois que você chegar a alguma conclusão sobre o art. 52 da LGT, 
> tente encontrar Serviço de Comunicação Multimídia na tabela da Lei 
> 9.691/98.
> 
> Só para constar, o art. 53 da LGT é inconstitucional pois, se o art. 
> 150 da CF proíbe expressamente 
> que se exija ou se aumente tributo sem lei que o estabeleça, 
> obviamente será uma lei e não uma resolução da autarquia, que 
> estabelecerá não só quem deve pagar, como também os valores da TFI e 
> da TFF.
> 
> Art. 53. Os valores de que tratam as alíneas i e j do art. 2° da Lei 
> n° 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada por esta Lei, 
> serão estabelecidos pela Agência.
> 
> Me parece que a instância mais adequada para se fazer questionamentos 
> legais envolvendo matérias tributárias, como é o caso da TFF e TFI, 
> continua sendo a justiça, pois como as decisões judiciais 
> criam "leis" entre as partes, isso acabaria com aquele efeito ping-
> pong resultante de questionamentos feitos diretamente à autarquia, 
> citados por você no outro post, já que a Anatel terá de cumprir 
> aquilo que as sentenças determinarem. Ou seja, somente sentenças 
> judiciais poderão acabar com o clima de insegurança que envolve a 
> prestação do SCM, onde os prestadores vivem em estado de permanente 
> ameaça de terem os seus equipamentos lacrados por causa do caos 
> regulatório instituído pela agência desreguladora.
> 
> Valeu?
> 
> Um abraço
> 
> Rogério
> 
> --- Em provedores-brasil@yahoogrupos.com.br, "Diretoria Viareal" 
> <[EMAIL PROTECTED]> escreveu
> >
> > Recorrer à justiça para isto, em minha opinião é loucura. A LGT 
> previu a
> > criação destas taxas:
> > 
> > Lei Geral de Telecomunicações - Das Taxas de Fiscalização
> > 
> > Art. 6º. As taxas de fiscalização a que se refere a alínea "f" do 
> artigo 2º
> > são a de instalação e a do funcionamento
> > 
> > § 1º. Taxa de fiscalização de instalação é a devida pelas 
> concessionárias
> > permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de 
> uso de
> > radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença 
> para o
> > funcionamento das estações. (§ 1º.com redação dada pela Lei nº 
> 9.472, de
> > 16/07/1997)
> > 
> > § 2º. Taxa de fiscalização do funcionamento é a devida pelas
> > concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de
> > telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela 
> fiscalização
> > do funcionamento das estações.
> > 
> > Art. 7º. A taxa de fiscalização da instalação tem os seus valores 
> fixados no
> > Anexo I desta Lei.
> > 
> > Art. 8º. A taxa de fiscalização do funcionamento será paga, 
> anualmente, até
> > o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 50% 
> (cinqüenta
> > por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização da Instalação.
> > 
> > § 2º. O não pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento no 
> prazo de
> > sessenta dias após a notificação da Agência determinará a 
> caducidade da
> > concessão, permissão ou autorização, sem que caiba, ao interessado 
> o direito
> > à qualquer indenização.
> > 
> > A regulamentação também
> > 
> > LEI Nº 5.070 DE 7 DE JULHO DE 1966 - Do Fundo de Fiscalização das
> > Telecomunicações
> > 
> > Art. 1º. Fica criado um fundo de natureza contábil, 
> denominado "Fundo de
> > Fiscalização das Telecomunicações", destinado a prover recursos 
> para cobrir
> > despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de 
> serviços
> > 
> > 
> > d) relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de 
> serviços
> > de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela 
> expedição
> > de autorização de serviço, multas e indenizações;
> > 
> > f) taxas de fiscalização;
> > 
> > Das Disposições Gerais
> > 
> > Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de 
> telecomunicações,
> > sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será 
> aplicada
> > em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a 
> lei fixe
> > seu valor.
> > 
> > COMENTARIO: A ocorrência de novas modalidades NÃO NECESSARIAMENTE 
> as sujeita
> > a taxas de fiscalização.
> > 
> > Na criação do serviço e ou na sua regulamentação posterior é que 
> será
> > definido pela sua inclusão entre os serviços sujeitos à esta taxa.
> > 
> > Entendemos deste artigo que, estarão sujeitos à aplicação em caráter
> > provisório da taxa 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe o seu 
> valor.
> > 
> > Se a regulamentação diz que estão sujeitas apenas as estações de 
> radiação
> > restrita acima de 400 mW (Potencia EIRP) nas cidades acima de 500 
> mil
> > habitantes, quer dizer que as demais estão excluídas desta taxa de
> > fiscalização e do licenciamento da estação.
> > 
> > Desta forma, estamos lutando, na realidade em duas 
> frentes, a
> > primeira junto à Anatel, provando que as estações com equipamentos 
> de
> > radiação restrita em freqüências não licenciadas (Wi-Fi em 900 MHz, 
> 2.4 e
> > 5.8 GHz) não precisem ser licenciadas e propondo à câmara dos 
> deputados um
> > projeto de Lei semelhante ao das emissoras de Radio Comunitárias, 
> para
> > baixar o valor das licenças de estações.
> > 
> > 
> > 
> > 
> > 
> > 
> > 
> > De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> > [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Rogerio 
> Gonçalves
> > Enviada em: quinta-feira, 22 de novembro de 2007 22:11
> > Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> > Assunto: Re: RES: [provedores-brasil] Registro de estações
> > 
> > 
> > 
> > Alô Todos,
> > 
> > Nesta questão da cobrança de Taxa de Fiscalização de Instalação 
> (TFI) 
> > e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos autorizatários do 
> > SCM, de repente as informações abaixo podem ser interessantes para 
> > vocês:
> > 
> > Vejam o que dizem o inciso II do art. 5º, inciso II do art. 145 e o 
> > inciso I do art. 150 da Constituição Federal:
> > 
> > Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
> > natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
> residentes 
> > no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
> > igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
> > 
> > II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
> > senão em virtude de lei;
> > 
> > Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
> > poderão instituir os seguintes tributos:
> > 
> > II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela 
> > utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos 
> e 
> > divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
> > 
> > Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
> > contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
> > aos Municípios:
> > 
> > I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
> > 
> > Se vocês ou os seus advogados procurarem direitinho, verão que não 
> > existe lei que obrigue os autorizatários do SCM a pagarem TFI e 
> TFF. 
> > Assim, basta recorrer à justiça pedindo a suspensão da exigência de 
> > cobrança dessas taxas e se for o caso, a restituição dos valores 
> que 
> > já foram pagos até agora e correr pro abraço, já que esta obrigação 
> > está sendo imposta por um "regulamento" "colocado em vigor" pela 
> > resolução 272 da Anatel que, em termos legais, nunca valeu 
> > rigorosamente nada.
> > 
> > Um abraço
> > 
> > Rogério
> > 
> > 
> > 
> > __________ NOD32 2680 (20071123) Information __________
> > 
> > This message was checked by NOD32 antivirus system.
> > http://www.eset.com
> > 
> > 
> > 
> > [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
> >
> 
> ---------------------------------
> Abra sua conta no Yahoo! Mail, o único sem limite de espaço para
> armazenamento! 
> 
> [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
> 
> 
> 
> 
>  
-- 
Galeno Garbe <[EMAIL PROTECTED]>
Particular

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