CFT aprova correções ao Supersimples 
        
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      Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, 
por unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.

      Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada 
do ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade 
das MPEs.

      Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.

      Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.

      Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho 
Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 

      Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão 
cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - 
em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.

      De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as 
reivindicações. "90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de 
conversão", afirmou. Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena 
empresa está pronta, falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar 
sanção presidencial. A parte da reforma tributária para outras empresas está 
sendo gestada na Comissão Especial de Reforma Tributária.

      "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o 
mesmo raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, 
faríamos a simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.

      Novos setores no Simples Nacional

      O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do 
setor de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao 
sistema as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; 
serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e 
mecânicos; laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços 
de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos 
óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; 
provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços 
contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação 
comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade 
e assessorias de imprensa.



      Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio  


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