Para Serviço de VoIP?
O VoIP é serviço não regulado e não regulamentado pela Anatel.
Ah, porém se a ligação iniciar e terminar em interface fixa, fazendo o
funcionamento semelhante ao serviço de STFC a unica licensa passivel de
utilização para o caso é o STFC.

Vejo o Art. 3º do Anexo a Resolução 272 (Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimidia).

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*Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de
telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e
internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de
transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando
quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.*
**
*Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o
Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral
(STFC)e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o
Serviço de
Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais
Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de
Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH).*
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Vejamos agora as Definições

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado
CAPÍTULO II - Das Definições Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se
as seguintes definições:
XX - Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por
*meio de transmissão de voz e de outros sinais*, *destina-se à comunicação
entre pontos fixos determinados*, *utilizando processos de telefonia*;


Aqueles que possuem licensa SCM esperando "acobertar" o serviço de VoIP
(onde disponibiliza um número fixo de entrada OU que é interligado a
uma rede STFC de uma ponta e na outra está ligada a uma central de voz do
cliente) corre o serio risco de estar atuando de forma ilegal.

Veja no site da Anatel, clicando em Internet > Serviços de Voz sobre IP
(VoIP);

Serviços de voz sobre IP (VoIP)
--------- O Voz sobre IP (VoIP) é um conjunto de tecnologias que usam a
internet ou redes IP privadas para a comunicação de voz, substituindo ou
complementando os sistemas de telefonia convencionais. A Anatel não
regulamenta as tecnologias, mas os serviços de telecomunicações que delas se
utilizam. A comunicação de voz utilizando computadores conectados à internet
- uma das aplicações desta tecnologia - é considerada Serviço de Valor
Adicionado, não sendo necessária autorização da Anatel para prestá-lo.

Nesse contexto, o uso da tecnologia de VoIP deve ser analisado sob três
aspectos principais:


   1. a comunicação de voz efetuada entre dois computadores pessoais,
   utilizando programa específico e recursos de áudio do próprio computador -
   com acesso limitado a usuários que possuam tal programa - não constitui
   serviço de telecomunicações, mas Serviço de Valor Adicionado, conforme
   entendimento internacional;
   2. *a comunicação de voz no âmbito restrito de uma rede corporativa ou na
   rede de uma prestadora de serviços de telecomunicações, de forma
   transparente para o assinante, efetuada entre equipamentos que podem
   incluir o aparelho telefônico, é caracterizada como serviço de
   telecomunicações.* Neste caso, é exigida a autorização para exploração de
   serviço de telecomunicações para uso próprio ou para prestação a terceiros;
   3. *a comunicação de voz de forma irrestrita com acesso a usuários de
   outros serviços de telecomunicações e numeração específica (objeto de
   controle pela Anatel) é caracterizada como serviço de telecomunicações de
   interesse coletivo.* *É imprescindível autorização da Agência e a
   prestação do serviço deve estar em conformidade com a regulamentação.*

 Exemplificando;
1º - Ligação entre computadores (Exemplo Skype, MSN,...) SVA não precisa de
licensa

2º - Ligação entre unidades de empresas de forma direta ou indireta
utilizando para isso uma empresa de VoIP, utiliza-se licensa SCM para a
empresa que está usando o serviço OU contratar o serviço de uma empresa que
possua SCM para prestar o serviço de telecom.(Se a empresa quiser ligar o
PABX de sua unidade em Santos com a Unidade em São Paulo por exemplo precisa
tirar uma licensa SCM própria ou contratar os serviços de uma empresa que
possua SCM)

3º - Que é o que estamos vendo no mercado que é o serviço de VoIP com número
de entrada (para receber chamadas) ou que faz ligação de São Paulo para
Teresina a R$0,15 o minuto, por exemplo, esse serviço deve ser prestado por
uma empresa que possua STFC.

E vamos convir que se você colocar uma antena wireless, prestar serviço de
forma ilegal é uma coisa.
Agora vai atrapalhar o serviço da NET, SKY ou da Telefonica, Brasil Telecom
ou Telemar para ver se o tratamento da Anatel e da Policia Federal não é
diferente.
Enquanto no caso da anteninha wireless a possibilidade de ir a cadéia apenas
se tiver associado a algum outro crime ou desacatar o policial ou o agente
no exemplo seguinte a possibilidade de não ir preso será apenas se o fiscal
estiver com um ótimo humor(ter passado a noite com Juliana Paes por
exemplo).



-- 
Atenciosamente,
Carlos Roberto Maciel Carneiro
[EMAIL PROTECTED]
Macaé/RJ
 Tel.: (22) 9869-5054

2008/7/7 PP1RP - Renato Pasquetto - Nova Venecia - ES <[EMAIL PROTECTED]>:

>   Bom dia!
>  Sobre a obrigatoriedade de manter um 0800 ativo, conforme Regulamento do
> Servico de Comunicacao Multimidia CAPITULO III Art. 51:
> "A prestadora deve manter um centro de atendimento telefonico para seus
> assinantes com discagem direta gratuita durante vinte e quatro horas por
> dia, sete dias por semana".
>  Como tem se aplicado ???
>  Obrigado.
>   ----- Original Message -----
> From: José Paulo Campana
> To: 
> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br<provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br>
> Sent: Monday, July 07, 2008 10:43 AM
> Subject: RES: [provedores-brasil] Provedores Voip para uso ilimitado
>  Srs,
>  A venda de terminação de chamadas "interurbana" utilizando-se a
> tecnologia
> "VoIP" e pagando taxa única para utilização ilimitada é utopia. Pode ter
> certeza que em algum ponto da cadeia alguém está sendo prejudicado, seja
> ele
> o consumidor, o FISCO ou o fornecedor.
>  Em geral estes esquemas são baseados em "Marketing Multi Level", também
> conhecido no Brasil como "Pirâmide". O principio é simples: o vendedor
> recebe bônus sobre uma "cadeia de vendedores" a qual ele supostamente irá
> formar em pouco tempo..... O problema é que devido as características
> técnicas (rede, fornecedores, terminação,etc..) a qualidade destes serviços
> são péssimas e o projeto não "decola". A partir daí começam os martírios
> para o "cliente", uma vez que o "TEAR 1" do negócio já está de bolso cheio
> e
> não tem intenção nenhuma de resolver os problemas do cliente..... O resto
> desta história creio que todos já conhecem....
>  Recomendo: Compre VoIP de empresas qualificadas e pague o preço justo
> pelo
> serviço (você decide). Assim todos ganham na cadeia, o serviço flui e vc
> fica feliz com a qualidade e comprometimento da empresa fornecedora.
>  TFA.
>  José Paulo Campana
>  Fones: 43 3403-1788 | 43 9901-8611
>  Av. Rio de Janeiro, 942 - Apto 82
>  CEP: 86010-150 | Londrina/PR
>  MSN: <mailto:[EMAIL PROTECTED] <jpcampana%40gmail.com>>
> [EMAIL PROTECTED] <jpcampana%40gmail.com>
>  De: 
> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br<provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br>
> [mailto:provedores-brasil@yahoogrupos.com.br<provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br>]
> Em nome de Carlos Carneiro
> Enviada em: segunda-feira, 7 de julho de 2008 10:27
> Para: 
> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br<provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br>
> Assunto: Re: [provedores-brasil] Provedores Voip para uso ilimitado
>  Cruz Credo.
> New Version of TelExtreme?
>  --
> Atenciosamente,
> Carlos Roberto Maciel Carneiro
> [EMAIL PROTECTED] <carlos.roberto.maciel%40gmail.com><mailto:
> carlos.roberto.maciel%40gmail.com <carlos.roberto.maciel%2540gmail.com>>
> Macaé/RJ
> 2008/7/7 Vinicius A. Montargil <[EMAIL PROTECTED]<vinicius_argolo%40yahoo.com>
> <mailto:vinicius_argolo%40yahoo.com <vinicius_argolo%2540yahoo.com>> >:
>  > Eu utilizo o justvoip, nele vc paga 10 euros a cada 4 meses e as
> > ligações para o Brasil(fixo) são "grátis".
> >
> > Sds,
> > Vinicius Argôlo Montargil
> > Graduando:
> > Eng. Elétrica - Ênfase em Telecomunicações
> > (71)8861-8098
> > (73)8801-5607
> >
> > ----- Mensagem original ----
> > De: abcdef geral <[EMAIL PROTECTED] <abcdefgeral%40gmail.com><mailto:
> abcdefgeral%40gmail.com <abcdefgeral%2540gmail.com>>
> <abcdefgeral%40gmail.com>>
> > Para: 
> > provedores-brasil@yahoogrupos.com.br<provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br>
> <mailto:provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br<provedores-brasil%2540yahoogrupos.com.br>
> >
> <provedores-brasil%40yahoogrupos.com.br>
> > Enviadas: Quinta-feira, 3 de Julho de 2008 17:41:13
> > Assunto: [provedores-brasil] Provedores Voip para uso ilimitado
> >
> > Preciso de referências de provedores Voip para uso ilimitado. Tipo assim,
> > vc. paga apenas uma taxa para uso e (O SERVIÇO FUINCIONA).? ? Obrigado.
> >
> > sds, Augusto Carlos
> >
> > [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
> >
> > Novos endereços, o Yahoo! que você conhece. Crie um email novo com a sua
> > cara @ymail.com ou @rocketmail.com.
> > http://br.new.mail.yahoo.com/addresses
> >
> >
> > [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
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