É uma lei, mas pq não funciona?
Seria uma saída para a dura concorrência com o 3G?

"O correto, seria que as associações representativas dessas empresas,
como é o caso da Abramulti e as não tão representativas assim, como é o
caso da Global Info, batessem de frente com o Minicom e a Anatel
exigindo basicamente o cumprimento imediato de dois artigos da LGT: o
primeiro seria o art. 86, pois concessionárias de telefonia não podem
explorar serviços de comunicação de dados; e o segundo, seria o art. 207
da LGT, que prevê a existência de uma concessionária específica para
explorar a rede de troncos (telefonia de longa distância e backbone IP),
sendo que essa concessionária dos troncos teria a obrigação de fornecer
links IP, em condições isonômicas, para todas as prestadoras de serviços
de comunicação de dados.

O que fica claro nisso tudo, é que existe de fato uma indústria de
aluguel de licenças de SCM direcionada para um mercado de
aproximadamente quatro mil provedores que, ao invés de tentar resolver o
problema pelas vias legais, fica prometendo lutar por causas legalmente
impossíveis, como é o caso da desagregação de redes para que os
provedores (pegando carona na licença das associações) possam fornecer
serviços em ADSL.

Poderia classificar tal causa como patética. Assim como a mania de
reinvidicarem que as teles forneçam links IP para os provedores em
condições favoráveis quando, por lei, o simples fato das teles estarem
fornecendo links é CRIME previsto nos artigos 183, 184 e 185 da LGT."

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