Há perspectiva de vitória?

Em Ter, 2008-08-12 às 14:28 -0300, Diretoria Viareal escreveu:
> Caro Osvaldo, a Abramulti tem uma ação desde 2005 na JF em Brasília
> com esta
> argumentação de acordo com o art. 86 e outros regulamentos como a
> definição
> de telefonia do Regulamento dos Serviços de telecomunicações e a
> cláusula
> 1.3 do contrato de concessão.
> 
> Não temos nada judicial com relação ao Art. 207 pois as consultorias
> jurídicas nos disseram que a interpretação é muito dúbia.
> 
> Minha empresa particular tem a primeira ação (do Art. 86) contra a
> Telemar.
> 
> Manoel Santana
> 
> De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de osvaldotcf
> Enviada em: terça-feira, 12 de agosto de 2008 10:32
> Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> Assunto: [provedores-brasil] LGT, o que é e pq não funciona? Saída
> para o
> 3G?
> 
> É uma lei, mas pq não funciona?
> Seria uma saída para a dura concorrência com o 3G?
> 
> "O correto, seria que as associações representativas dessas empresas,
> como é o caso da Abramulti e as não tão representativas assim, como é
> o
> caso da Global Info, batessem de frente com o Minicom e a Anatel
> exigindo basicamente o cumprimento imediato de dois artigos da LGT: o
> primeiro seria o art. 86, pois concessionárias de telefonia não podem
> explorar serviços de comunicação de dados; e o segundo, seria o art.
> 207
> da LGT, que prevê a existência de uma concessionária específica para
> explorar a rede de troncos (telefonia de longa distância e backbone
> IP),
> sendo que essa concessionária dos troncos teria a obrigação de
> fornecer
> links IP, em condições isonômicas, para todas as prestadoras de
> serviços
> de comunicação de dados.
> 
> O que fica claro nisso tudo, é que existe de fato uma indústria de
> aluguel de licenças de SCM direcionada para um mercado de
> aproximadamente quatro mil provedores que, ao invés de tentar resolver
> o
> problema pelas vias legais, fica prometendo lutar por causas
> legalmente
> impossíveis, como é o caso da desagregação de redes para que os
> provedores (pegando carona na licença das associações) possam fornecer
> serviços em ADSL.
> 
> Poderia classificar tal causa como patética. Assim como a mania de
> reinvidicarem que as teles forneçam links IP para os provedores em
> condições favoráveis quando, por lei, o simples fato das teles estarem
> fornecendo links é CRIME previsto nos artigos 183, 184 e 185 da LGT."
> 
> __________ NOD32 3346 (20080811) Information __________
> 
> This message was checked by NOD32 antivirus system.
> http://www.eset.com
> 
> [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
> 
> 
> 
> 
>  

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