Amigos, primeiramente um feliz ano novo a todos do Underlinux!!

Segue abaixo notícia de suma importância para todos os provedores,
tanto os que tem SCM como os que são SVA:

O Comite Gestor do Simples Nacional "CGSN" editou nova resolução em
22/Dez/08, aonde retirou da lista do CNAES impedidos de optar, os
provedores de SVA e SCM. Sendo assim, agora estes podem optar pelo
regimes do SIMPLES.
Acredito que esta atitude de reconsideração do CGSN, esta relacionada
grande parte pelas ações movidas contra eles na justiça,
além do trabalho que fizemos no congresso juntos aos parlamentares.
Assim os que quiserem optar pelo Simples já em 2009, tem até o dia
31/01/09 para fazerem a opção junto a receita.
Conversem com seus contadores sobre isto.
Segue abaixo os links com as informações.
O link da Resolução Nº50 de 22 de dezembro de 2008, do CGSN é o
seguinte: Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008
O Anexo Único da Resolução Nº50, com os CNAEs das atividades vedadas
(onde não consta mais SVA e SCM) está no seguinte link (para baixar):
http://www.receita.fazenda.gov.br/pu...ucaoCGSN50.doc
A Receita Federal publicou também um documento denominado Agenda do
Simples Nacional 2009, compilando as alterações promovidas, dentre as
quais está a possibilidade de opção para os provedores. Nesse
documento estão também todas as normas acima. O link para baixar a
"Agenda 2009" é: http://www8.receita.fazenda.gov.br/S...ional_2009.doc
Por fim o link da Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 :
Simples Nacional -Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008


É isso aí! Espero que a LocalNet esteja já começando o ano ajudando a
todos os provedores!! ))

Abraços!
Fabrício Viana

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