Em Qua, Fevereiro 24, 2010 5:52 pm, Alexandre Pires Avila escreveu:
> se o contrato do link wimax permitir o compartilhamento ? legal sim.

o contrato nao pode restringir nada

segundo o regulamento o provedor de servico de valor adicionado
de acesso a internet pode contratar QUALQUER servico de
telecomunicacoes para prestar seu servico de valor adicionado
(norma 004/95 do MiniCom, ainda em vigor)

PORTANTO um reles contrato nao pode ir contra algo que rege
o proprio funcionamento do servico

imagine que se fosse possivel restringir isso em contrato,
também seria possivel restringir por ex o direito a não
pagar multa no cancelamento, que pode ser feito a qualquer
tempo e imediatamente quando solicitado. ou poderia-se imputar
obrigações que são vedadas (consulte a resolução 272/01 sobre
os direitos e deveres dos assinantes)

[]s, !3runo Cabral

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