Prezados, a consulta pública n. 21/2010 da ANATEL está propondo modificações 
nas missões de fiscalização, justamente para impor limites e determinar 
critérios para a fiscalização.

Quem já sofreu alguma fiscalização pode ter passado pelo que vou relatar, 
apesar de que outros podem não ter passado por isso, cada caso é um caso:

Muitas vezes os Agentes de Fiscalização olham os equipamentos e demais questões 
técnicas e está tudo certo. Aí quando vão analisar boletos, propagandas, notas 
fiscais e qualquer outra questão não técnica, caso encontrem algo que não 
concordam, ao invés de abrir um processo para apurar o problema, já partem logo 
para o LACRE da estação.

Agora vamos ver o texto ATUAL do regulamento:

Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente 
de 
Fiscalização pode interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, 
inclusive de radiodifusão, sob a condição de aprovação da autoridade 
competente, lavrando o correspondente termo. 

Parágrafo único. A interrupção cautelar do funcionamento de estação de 
telecomunicações, sem a correspondente outorga ou licença, não exime o infrator 
das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal. 

Vamos ver o texto proposto pela alteração:

Art. 24. No curso de uma ação de fiscalização o Agente de Fiscalização pode 
interromper cautelarmente o funcionamento de estação de telecomunicações, 
inclusive de radiodifusão, quanto aos seus aspectos técnicos, ad referendum da 
autoridade competente da Anatel, bem como apreender produtos de 
telecomunicações, condicionado à aprovação da autoridade competente, lavrando o 
correspondente termo para cada um dos casos especificados.

Parágrafo único. A apreensão de produtos de telecomunicações ou interrupção 
cautelar do funcionamento de estação de telecomunicações, sem a competente 
concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de 
exploração de satélite, ou sem a correspondente certificação e homologação do 
produto, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo 
das de natureza civil e penal.

Nota-se que houve uma evolução: foi acrescentada uma ressalva quanto à 
possibilidade de interrupção: ela deve ocorrer por "aspectos técnicos".

Pois bem, isso é realmente uma evolução. 

Todavia, acredito que tenha ficado muito "breve" essa ressalva sobre os tais 
"aspectos técnicos".

Acredito que seja a oportunidade de pedirmos uma maior explicação sobre o tema, 
ou seja, no meu ponto de vista o Regulamento novo deveria abarcar o que fazer 
então caso sejam encontrados problemas jurídicos, fiscais, contratuais, de 
propaganda, etc...

É hora de nos movimentarmos e fazermos nossas contribuições, a fim de mostrar 
os problemas que ocorrem na prática.

Qualquer pessoa pode fazer sua contribuição, seja de forma pessoal, seja ligada 
a determinada empresa.

Segue abaixo texto que pode ser utilizado como base para sua contribuição:

"Modificações sugeridas:

a) Em caso de interrupção de funcionamento de estação devidamente licenciada 
por motivos que não técnicos o Agente de Fiscalização deverá observar:

I A extensão do ato no tocante ao número de usuários finais que terão seu 
acesso interrompido
II Verificar se o motivo já foi alvo de decisão administrativa e/ou judicial 
anterior

Justificativa da sugestão

Nobres Conselheiros da ANATEL.

É muito comum o Agente de Fiscalização verificar os aspectos técnicos e depois 
de passada essa fase e iniciada a fase de fiscalização jurídica e 
administrativa, caso o Agente encontre alguma irregularidade nessa segunda 
fase, ele determina a interrupção do funcionamento da estação, ou seja, é comum 
empresa com estação licenciada e equipamentos homologados ser lacrada por 
motivos que não de ordem técnica.

Quando isso acontece a empresa é obrigada a entrar na justiça para poder manter 
seu funcionamento enquanto o processo administrativo é discutido.

Na grande maioria dos casos os processos judiciais são procedentes e/ou os 
processos administrativos abertos são arquivados.

Portanto faz-se necessário que o Regulamento das Fiscalizações seja claro e 
específico no que diz respeito à interrupção de uma estação devidamente 
licenciada por motivos que não técnicos.

É de extrema importância que o Agente de Fiscalização tenha em mente as 
conseqüências para o usuário final da interrupção de um serviço por motivos de 
ordem não técnica de uma estação devidamente licenciada. Hoje infelizmente não 
são todos os Agentes que tem essa preocupação, pois preferem lacrar para depois 
discutir!

A interrupção é medida extrema e seus casos devem ser especificados claramente, 
para não haver dúvidas!"

Para fazer a contribuição basta acessar:

http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1397&Tipo=1&Opcao=andamento

Ache o artigo 24 e clique no link "contribuir"

É importante ressaltar que essa resposta que dei é um modelo que deve ser 
adaptado para cada caso e que essa consulta é pública, portanto qualquer pessoa 
pode contribuir: você, seus funcionários, seu chefe, seus familiares etc...

É importante que todos peçam esses esclarecimentos, afinal esclarecer é bom 
para todo mundo: Agente e Fiscalizado!

Só para lembrar da consulta pública 809/2008. Discutimos ela aqui no Under e 
foram mais de 200 contribuições. Resultado: a resolução mudou e deixou de nos 
prejudicar!  

Abraço
Fabrício

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