Hoje - 21/05/2008 09h50 Ciência vota incentivo para software livre em comunicações
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se reúne às 10 horas e pode votar o Projeto de Lei 6685/06, do Senado, que concede preferência no financiamento de equipamentos de telecomunicações a produtos que utilizem software livre. O objetivo é incentivar a flexibilização do uso dos programas de código aberto, que permitam a adaptação para as necessidades específicas de cada instituição, a custo reduzido, ao contrário dos softwares que exigem licença. O relator, deputado Beto Mansur (PP-SP), recomenda a aprovação da proposta. Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo 43/07, dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Roberto Magalhães (DEM-PE), que susta os efeitos do artigo 13 do Decreto 5.820/06, que trata da implantação da TV digital no País. O artigo autoriza a União a explorar serviços de radiodifusão para criar canais do Poder Executivo, da Educação, da Cultura e da Cidadania. Na interpretação de Caiado, o Executivo não está autorizado a criar emissoras por decreto, uma vez que elas não estão previstas em nenhuma lei votada pelo Congresso, como exige a Constituição. O relator do projeto, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), apresentou parecer favorável. A comissão se reúne no plenário 13. Da Redação/NN
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