Acho que se pudermos comprovar que não é acessível até mesmo no IE, podemos
usar o Decreto 
5.296/2004<http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/Decreto/5296_04.html>como
base e acionar a Coordenação
do e-MAG <http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-MAG>.

===
A construção de sítios acessíveis é uma exigência do decreto 5.296,
publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos
portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de
computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais,
garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

O Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), consiste em um
conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de
acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de
forma padronizada e de fácil implementação.

O e-MAG é coerente com as necessidades brasileiras e em conformidade com os
padrões internacionais. Foi formulado para orientar profissionais que tenham
contato com publicação de informações ou serviços na Internet a desenvolver,
alterar e/ou adequar páginas, sítios e portais, tornando-os acessíveis ao
maior número de pessoas possível.

A primeira versão do e-MAG foi disponibilizada para consulta pública em 18
de janeiro de 2005 e a versão 2.0 já com as alterações propostas, em 14 de
dezembro do mesmo ano.

Em 2007, a Portaria nº3, de 7 de
maio<http://www.governoeletronico.gov.br/anexos/portaria-no-03-e-mag>,
institucionalizou o e-MAG no âmbito do sistema de Administração dos Recursos
de Informação e Informática – SISP, tornando sua observância obrigatória nos
sítios e portais do governo brasileiro.

Maiores informações:
http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-MAG

Forte abraço,
Aldemir Vieira

2008/7/24 Helton Dória <[EMAIL PROTECTED]>:

> Aos juristas da lista,
>
>
> Quando um órgão público adota uma política dessas de amarrar um site
> que presta um serviço público a um browser específico, isso não
> infringe nenhuma lei? Ainda mais quando o browser em questão só é
> licenciado para rodar sobre um sistema operacional pago?
>
> Caso exista uma infração da lei nesse caso, não seria possível mover
> uma ação na justiça pra acabar de uma vez por todas com esse tipo de
> comportamento arbitrário?
>
> []'s
>
> Helton
>
> 2008/7/24 João Paulo <[EMAIL PROTECTED]>:
> > pode ser com o opera?
> >
> > :D
> >
> > Esse pessoal que não sabe programar e entra pro mercado, acaba fazendo
> > códigos bugados, que funcionam em programas específicos.
> > Agora, se não tenho windows, eu vou ter que pagar 600 reais pra
> > instalar e poder fazer alterações?
> >
> > Eu vou ter que gastar dinheiro indo pra outros lugares pra poder usar
> > Windows? E a minha liberdade de escolha? E se eu uso windows mas
> > prefiro mozilla/opera/netscape?
> >
> > Acho que a fapesb como um órgão de apoio ao desenvolvimento das
> > ciências, deveria respeitar um pouco mais o direito de escolha de cada
> > pessoa.
> >
> > São argumentos batidos e rebatidos nessa lista, mas eles devem sempre
> > ser usados, revisados e escutados, senão sempre vai ficar aquela
> > coisa: "Temos que usar Windows pra poder fazer qualquer coisa...", o
> > que é errado...
> >
> > 2008/7/17 Carlos Pereira <[EMAIL PROTECTED]>:
> >> Olá amigos,
> >>
> >> Um colega aqui da universidade (UESC, ilhéus) aprovou um edital de
> >> pesquisa na fapesb, e precisou realizar um ajuste no orçamento
> >> aprovado. O interessante é o email que ele recebeu: as alterações só
> >> podem ser feitas via internet explorer - ressalvando que NÃO pode
> >> fazer via mozilla firefox....
> >>
> >> Em anexo segue uma captura da tela do gmail com as partes relevantes
> >> da mensagem.
> >>
> >> O interessante também é que, no orçamento propriamente dito, o preço
> >> de notebook foi alterado por eles para uma faixa "coincidentemente"
> >> compatível com a compra de um notebook com linux (mais barato).
> >>
> >> É no mínimo um paradoxo: se for comprado um notebook com linux, não
> >> será possível alterar futuros orçamentos usando este computador...
> >>
> >> Abraços a todas e a todos,
> >>
> >> Carlos
> >>
> >> =============================================
> >> Prof. Carlos José de Almeida Pereira
> >> Universidade Estadual de Santa Cruz
> >> Ilhéus - Bahia - Brasil
> >>
> >> BLOG:
> >>  http://starfightercarlao.blogspot.com
> >>  http://starfightercarlaoenglish.blogspot.com (english version)
> >>
> >>
> >> "Que o caminho seja brando aos teus pés;
> >>  Que o vento sopre leve em teus ombros;
> >>  Que o Sol brilhe cálido em tuas faces;
> >>  Que as chuvas caiam serenas em teus campos.
> >>  E, até que eu de novo te veja,
> >>  que a Deusa te guarde na palma da mão! "
> >>  (Bênção Irlandesa adaptada)
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> > João Paulo Rabelo Pereira
> > - Bacharelando de Ciência da Computação (início 2007.1) (at) UFBA
> > - Linux Registered User #447856
> > - "Você moveu o mouse. O Windows precisa reiniciar para que as
> > alterações tenham efeito."
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