Caros,

O Luizinho Sobral foi Eleito para vereador e pediu que elaborássemos um projeto 
de Lei municipal para fomentarmos o uso do Software Livre.
Por favor... Me ajudem! 
Abaixo, tem um modelo:


                                Modelo de projeto de lei                        
                                        
                                                                
                                
                                                                
                                
                                                        
                        
                                                
                        
                                                
                        
                        
                
                                        
                                
                                10 de março de 2006                             
                        
                                        
                        
                        Modelo de projeto de lei de PPA para Municípios.


Projeto de Lei nº _____ de ___ de _________ de x0.

 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período x1 a x4.
 A Câmara Municipal de __________________ aprovou e eu, Prefeito do Município, 
sanciono a seguinte Lei:

  

 Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio x1 a
x4, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com
seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com
suas metas.

  Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

  Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;

  Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;

  Anexo III – Programas e ações.
  Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são
os integrantes desta Lei.
 Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as
ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus
créditos adicionais.
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta
pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou
específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

  § 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara
Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios
seguintes.

  § 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no § 8º  deste artigo.

  § 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

  I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser 
atendida;

  II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do 
Plano Plurianual.

  § 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a 
justifiquem.

  § 5º Considera-se alteração de programa:

  I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do 
público-alvo;

  II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

  § 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e 
conter todos os elementos presentes nesta Lei.

  § 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano
Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas
leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o
modifiquem.

  § 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do §
5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de
seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente
no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata
o inciso I do § 5º deste artigo.
  Art. 5º Conforme disposto no art. __ da Lei Municipal nº ___/x0
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para x1), em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o
exercício financeiro de x1, as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de x1 são as
previstas no anexo IV desta Lei.  
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de x1.

(Fonte:ANDRADE, 2005, p. 59)

--
Heitor Medrado de Faria 

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Skype: heitolatra

 

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