Opa, que bom!

Mas é bom também lembrar que esse é o trabalho dele e podemos ajudá-lo!

Galdir Damasceno
Informático - Analista de Suporte
Backup, Segurança da Informação, Administração de Estações de Trabalho e
Servidores


2008/10/6 Heitor Faria <[EMAIL PROTECTED]>

>  Caros,
>
> O Luizinho Sobral foi Eleito para vereador e pediu que elaborássemos um
> projeto de Lei municipal para fomentarmos o uso do Software Livre.
> Por favor... Me ajudem!
> Abaixo, tem um modelo:
>
> Modelo de projeto de lei  [image: Imprimir]   [image: E-mail]    10 de
> março de 2006   Modelo de projeto de lei de PPA para Municípios.
>
> Projeto de Lei nº _____ de ___ de _________ de x0.
>
>  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período x1 a x4.
>  A Câmara Municipal de __________________ aprovou e eu, Prefeito do
> Município, sanciono a seguinte Lei:
>
>  Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio x1 a x4, em
> cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal,
> estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus
> respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas
> metas.
>   Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
>   Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;
>   Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;
>   Anexo III – Programas e ações.
>   Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
> efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta
> Lei.
>
>  Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
> são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
> expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
> Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
> Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
> Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico,
> ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
>   § 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara
> Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios
> seguintes.
>   § 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto
> não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto
> no § 8º  deste artigo.
>   § 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
>   I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a
> ser atendida;
>   II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de
> vigência do Plano Plurianual.
>   § 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que
> a justifiquem.
>   § 5º Considera-se alteração de programa:
>   I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do
> público-alvo;
>   II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
>   § 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
> conter todos os elementos presentes nesta Lei.
>   § 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
> serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias
> e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
>   § 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º
> deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus
> créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano
> Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do
> § 5º deste artigo.
>   Art. 5º Conforme disposto no art. __ da Lei Municipal nº ___/x0 (Lei de
> Diretrizes Orçamentárias para x1), em cumprimento ao disposto no art. 165, §
> 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de
> x1, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao
> exercício financeiro de x1 são as previstas no anexo IV desta Lei.
> Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de x1.
> (Fonte:ANDRADE, 2005, p. 59)
>
>
>
> --
> Heitor Medrado de Faria
> 71 2102-7989 / 9983-3833 / 3234-0116
> MSN: [EMAIL PROTECTED]
> Skype: heitolatra
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