já tive uma breve conversa com ele sobre...
acho que teremos um grande aliado...

2008/10/7 Nelson Pretto <[EMAIL PROTECTED]>

> uueebbbaaa ariston... grande noticia de que Ze das Virges foi eleito..
> Pois mais do que tudo, temos que agora por em pratica o nosso projeto - até
> já desenhado em linhas gerais - de fazer de Irece o municipio software livre
> da Bahia.. Tem tudo para isso acontecer...
> Se puderem, avisem a Zé que estamos colado nele para fazer isso...
> abs a todas(os).
>
> np
>
> 2008/10/6 Ariston Eduão <[EMAIL PROTECTED]>
>
> Felizmente o Pai dele não foi eleito aqui em Irecê, mas se possivel também
>> preciso de um projeto para que eu possa apresentar ao nosso grande prefeito
>> eleito o Deputado Zé das viirgens para que possamos também implantar por
>> aqui também...
>> Abraços...
>> Ariston Eduão
>>
>> 2008/10/6 Heitor Faria <[EMAIL PROTECTED]>
>>
>>>  Caros,
>>>
>>>
>>> O Luizinho Sobral foi Eleito para vereador e pediu que elaborássemos um
>>> projeto de Lei municipal para fomentarmos o uso do Software Livre.
>>> Por favor... Me ajudem!
>>> Abaixo, tem um modelo:
>>>
>>>  Modelo de projeto de lei  [image: Imprimir]   [image: E-mail]    10 de
>>> março de 2006   Modelo de projeto de lei de PPA para Municípios.
>>>
>>> Projeto de Lei nº _____ de ___ de _________ de x0.
>>>
>>>  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período x1 a x4.
>>>  A Câmara Municipal de __________________ aprovou e eu, Prefeito do
>>> Município, sanciono a seguinte Lei:
>>>
>>>  Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio x1 a x4,
>>> em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal,
>>> estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus
>>> respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas
>>> metas.
>>>   Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
>>>   Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;
>>>   Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;
>>>   Anexo III – Programas e ações.
>>>   Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal,
>>> para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes
>>> desta Lei.
>>>
>>>  Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
>>> são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
>>> expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
>>> Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
>>> Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
>>> Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico,
>>> ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
>>>   § 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara
>>> Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios
>>> seguintes.
>>>   § 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
>>> enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o
>>> disposto no § 8º  deste artigo.
>>>   § 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no
>>> mínimo:
>>>   I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade
>>> a ser atendida;
>>>   II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de
>>> vigência do Plano Plurianual.
>>>   § 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões
>>> que a justifiquem.
>>>   § 5º Considera-se alteração de programa:
>>>   I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do
>>> público-alvo;
>>>   II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
>>>   § 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
>>> conter todos os elementos presentes nesta Lei.
>>>   § 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
>>> serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias
>>> e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
>>>   § 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º
>>> deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus
>>> créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano
>>> Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do
>>> § 5º deste artigo.
>>>   Art. 5º Conforme disposto no art. __ da Lei Municipal nº ___/x0 (Lei de
>>> Diretrizes Orçamentárias para x1), em cumprimento ao disposto no art. 165, §
>>> 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de
>>> x1, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao
>>> exercício financeiro de x1 são as previstas no anexo IV desta Lei.
>>> Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de x1.
>>> (Fonte:ANDRADE, 2005, p. 59)
>>>
>>>
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