olá,

na esfera federal, acredito que a instrução normativa nº 04 já regulamenta
isso:
http://www.google.com.br/url?sa=U&start=5&q=http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/instrucao-normativa-no-04-2&ei=ZHedSavhJIG4twf1xtXZBA&usg=AFQjCNGbOw8ZZxZmN2-E3xLSZ5DE1p5-6Q

até mais,
wille

2009/2/18 Helton Dória <helton.do...@gmail.com>

> Heitor,
>
> Não sou advogado, nem especialista em licenciamento, mas a meu ver a sua
> premissa é verdadeira para qualquer software gratuito e não necessariamente
> para software livre. É um engano muito comum no Brasil entender software
> livre como sendo necessariamente software gratuito. No site da Free Software
> Foundation eles esclarecem que se pode cobrar por um software livre e que
> esse direito (de vender o software) faz parte da definição de software
> livre. É claro que não existe apenas uma licença para FOSS, então, antes de
> qualquer coisa, os interessados na ação pública teriam que correr atrás e
> dar uma olhada mais aprofundada no texto da licença que eles estiverem
> considerando.
>
> Além disso, uma ação popular que contestasse uma licitação pública que
> adquiriu um software pago (livre ou proprietário), teria que fundamentar
> muito bem a alegação de que existiria uma opção igualmente eficiente e de
> natureza gratuita, até porque, a eficiência de um software ou hardware está
> diretamente ligada ao uso pretendido.
>
> []'s
>
> Helton
>
>
> 2009/2/18 Heitor Faria <heitorfa...@hotmail.com>
>
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