O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que
poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos isso
aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom
indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A lei
estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:

*Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos
autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente,
formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
digital de documentos.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:

*Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e
empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos
abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital
de documentos.

*Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:

*I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
plataformas, internas e externas;

*II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
royalties;

*III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos
fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
tecnologia;

*Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos
ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos
digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open
Document format – ODF).

*Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Outros documentos sobre o assunto:


   - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui <http://miud.in/lFl>
   - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique
aqui<http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549>
   - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique
aqui<http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=30&indice=1&totalRegistros=1>
   - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique
aqui<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780>
   - Protocolo Brasilia ODF clique
aqui<http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf>
   - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique
aqui<http://miud.in/lFq>
   - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones -
   Argentina clique aqui <http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf>
   - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique
aqui<http://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf>
   -
   
http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf


http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos


Até mais,

Paulo Estrela
http://tabugado.com - De volta a ativa!



2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior <britojun...@gmail.com>

> Celso,
>
> Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
> Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI
> que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
> públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
> capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).
>
> IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um 
> *processo
> administrativo*, em que há um "representante" (pessoa física ou jurídica)
> e um "representado", cujo responsável legal responderá ao processo
> administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
> MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
> providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
> próprio servidor do órgão.
>
> []s
>
> Eurípedes
>
> Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo <celso...@gmail.com> escreveu:
>
> Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
>> trabalho)
>
> [...]
>>
>> Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade
>> de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito
>> administrativo.
>> [...]
>>
>> Com a palavra, os juristas da lista.
>>
>> Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura 
>> <alexandre.mo...@gmail.com>escreveu:
>>
>>> Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
>>> como padrão de documentos para manter a "compatibilidade" com suítes
>>> proprietárias (leia-se M$ Office).
>>>
>>
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