eu tenho recebido informativos do gabinete do deputado Emiliano José sobre a
atuação dele em relação ao software livre,contra o AI-5 digital, sobre o
PNBL, etc. Parece que é área de interesse dele.

Em 10 de julho de 2011 11:41, Paulo Estrela <paulo...@gmail.com> escreveu:

> O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
> estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
> abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que
> poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos isso
> aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom
> indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A lei
> estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:
>
> *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública
> Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os
> órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão,
> preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento
> e disponibilização digital de documentos.
>
> A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
> seguinte lei:
>
> *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
> Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos
> autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente,
> formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
> digital de documentos.
>
> *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
>
> *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
> plataformas, internas e externas;
>
> *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
> royalties;
>
> *III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos
> fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
> quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
> tecnologia;
>
> *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos
> ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos
> digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open
> Document format – ODF).
>
> *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
>
> Outros documentos sobre o assunto:
>
>
>    - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui <http://miud.in/lFl>
>    - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique 
> aqui<http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549>
>    - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique 
> aqui<http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=30&indice=1&totalRegistros=1>
>    - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique 
> aqui<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780>
>    - Protocolo Brasilia ODF clique 
> aqui<http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf>
>    - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique 
> aqui<http://miud.in/lFq>
>    - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones -
>    Argentina clique aqui <http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf>
>    - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique 
> aqui<http://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf>
>    -
>    
> http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf
>
>
> http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos
>
>
>
> Até mais,
>
> Paulo Estrela
> http://tabugado.com - De volta a ativa!
>
>
>
> 2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior <britojun...@gmail.com>
>
>> Celso,
>>
>> Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
>> Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI
>> que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
>> públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
>> capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).
>>
>> IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um 
>> *processo
>> administrativo*, em que há um "representante" (pessoa física ou jurídica)
>> e um "representado", cujo responsável legal responderá ao processo
>> administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
>> MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
>> providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
>> próprio servidor do órgão.
>>
>> []s
>>
>> Eurípedes
>>
>> Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo <celso...@gmail.com> escreveu:
>>
>> Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
>>> trabalho)
>>
>> [...]
>>>
>>> Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a
>>> quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do
>>> direito administrativo.
>>> [...]
>>>
>>> Com a palavra, os juristas da lista.
>>>
>>> Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura 
>>> <alexandre.mo...@gmail.com>escreveu:
>>>
>>>> Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
>>>> como padrão de documentos para manter a "compatibilidade" com suítes
>>>> proprietárias (leia-se M$ Office).
>>>>
>>>
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