Dei uma olhada, me parece que ele é deputado federal, não sei se tem
influência sobre os estaduais.

Até mais,

Paulo Estrela
http://tabugado.com



2011/7/11 sandra <sandrasent...@gmail.com>

> eu tenho recebido informativos do gabinete do deputado Emiliano José sobre
> a atuação dele em relação ao software livre,contra o AI-5 digital, sobre o
> PNBL, etc. Parece que é área de interesse dele.
>
> Em 10 de julho de 2011 11:41, Paulo Estrela <paulo...@gmail.com> escreveu:
>
> O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
>> estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
>> abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que
>> poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos isso
>> aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom
>> indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A lei
>> estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:
>>
>> *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública
>> Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os
>> órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão,
>> preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento
>> e disponibilização digital de documentos.
>>
>> A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
>> seguinte lei:
>>
>> *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
>> Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos
>> autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente,
>> formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
>> digital de documentos.
>>
>> *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
>>
>> *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
>> plataformas, internas e externas;
>>
>> *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
>> royalties;
>>
>> *III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos
>> fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
>> quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
>> tecnologia;
>>
>> *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar
>> aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos
>> digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open
>> Document format – ODF).
>>
>> *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
>>
>> Outros documentos sobre o assunto:
>>
>>
>>    - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui <http://miud.in/lFl>
>>    - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique 
>> aqui<http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549>
>>    - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique 
>> aqui<http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=30&indice=1&totalRegistros=1>
>>    - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique 
>> aqui<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780>
>>    - Protocolo Brasilia ODF clique 
>> aqui<http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf>
>>    - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique 
>> aqui<http://miud.in/lFq>
>>    - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones -
>>    Argentina clique aqui <http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf>
>>    - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique 
>> aqui<http://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf>
>>    -
>>    
>> http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf
>>
>>
>> http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos
>>
>>
>>
>> Até mais,
>>
>> Paulo Estrela
>> http://tabugado.com - De volta a ativa!
>>
>>
>>
>> 2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior <britojun...@gmail.com>
>>
>>> Celso,
>>>
>>> Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
>>> Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a
>>> TI que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
>>> públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
>>> capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).
>>>
>>> IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um 
>>> *processo
>>> administrativo*, em que há um "representante" (pessoa física ou
>>> jurídica) e um "representado", cujo responsável legal responderá ao processo
>>> administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
>>> MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
>>> providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
>>> próprio servidor do órgão.
>>>
>>> []s
>>>
>>> Eurípedes
>>>
>>> Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo <celso...@gmail.com> escreveu:
>>>
>>> Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
>>>> trabalho)
>>>
>>> [...]
>>>>
>>>> Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a
>>>> quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios 
>>>> do
>>>> direito administrativo.
>>>> [...]
>>>>
>>>> Com a palavra, os juristas da lista.
>>>>
>>>> Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura <alexandre.mo...@gmail.com
>>>> > escreveu:
>>>>
>>>>> Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato
>>>>> M$ como padrão de documentos para manter a "compatibilidade" com suítes
>>>>> proprietárias (leia-se M$ Office).
>>>>>
>>>>
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