Mas podemos usar Emiliano e tb o senador Pinheiro para "convencer" estaduais
sobre o tema.
Acho importante isso tudo. Contem com a gente.

abraços
nelson pretto
www.pretto.info
+55 71 87791906
twitter/identi.ca: @nlpretto

On 12 Jul 2011 14:41, "Paulo Estrela" <paulo...@gmail.com> wrote:
> Dei uma olhada, me parece que ele é deputado federal, não sei se tem
> influência sobre os estaduais.
>
> Até mais,
>
> Paulo Estrela
> http://tabugado.com
>
>
>
> 2011/7/11 sandra <sandrasent...@gmail.com>
>
>> eu tenho recebido informativos do gabinete do deputado Emiliano José
sobre
>> a atuação dele em relação ao software livre,contra o AI-5 digital, sobre
o
>> PNBL, etc. Parece que é área de interesse dele.
>>
>> Em 10 de julho de 2011 11:41, Paulo Estrela <paulo...@gmail.com>
escreveu:
>>
>> O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
>>> estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
>>> abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que
>>> poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos
isso
>>> aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom
>>> indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A
lei
>>> estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:
>>>
>>> *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública
>>> Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como
os
>>> órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão,
>>> preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação,
armazenamento
>>> e disponibilização digital de documentos.
>>>
>>> A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
>>> seguinte lei:
>>>
>>> *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
>>> Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os
órgãos
>>> autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente,
>>> formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e
disponibilização
>>> digital de documentos.
>>>
>>> *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
>>>
>>> *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
>>> plataformas, internas e externas;
>>>
>>> *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
>>> royalties;
>>>
>>> *III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos
>>> fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
>>> quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
>>> tecnologia;
>>>
>>> *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar
>>> aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de
documentos
>>> digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open
>>> Document format – ODF).
>>>
>>> *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
>>>
>>> Outros documentos sobre o assunto:
>>>
>>>
>>> - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui <http://miud.in/lFl>
>>> - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique aqui<
http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549>
>>> - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique aqui<
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=30&indice=1&totalRegistros=1
>
>>> - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique aqui<
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780>
>>> - Protocolo Brasilia ODF clique aqui<
http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf
>
>>> - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique aqui<
http://miud.in/lFq>
>>> - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones -
>>> Argentina clique aqui <http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf>
>>> - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique aqui<
http://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf>
>>> -
>>>
http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf
>>>
>>>
>>> http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos
>>>
>>>
>>>
>>> Até mais,
>>>
>>> Paulo Estrela
>>> http://tabugado.com - De volta a ativa!
>>>
>>>
>>>
>>> 2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior <britojun...@gmail.com>
>>>
>>>> Celso,
>>>>
>>>> Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
>>>> Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a
>>>> TI que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
>>>> públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores
mais
>>>> capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).
>>>>
>>>> IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um
*processo
>>>> administrativo*, em que há um "representante" (pessoa física ou
>>>> jurídica) e um "representado", cujo responsável legal responderá ao
processo
>>>> administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o
próprio
>>>> MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
>>>> providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
>>>> próprio servidor do órgão.
>>>>
>>>> []s
>>>>
>>>> Eurípedes
>>>>
>>>> Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo <celso...@gmail.com>
escreveu:
>>>>
>>>> Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
>>>>> trabalho)
>>>>
>>>> [...]
>>>>>
>>>>> Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a
>>>>> quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e
princípios do
>>>>> direito administrativo.
>>>>> [...]
>>>>>
>>>>> Com a palavra, os juristas da lista.
>>>>>
>>>>> Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura <
alexandre.mo...@gmail.com
>>>>> > escreveu:
>>>>>
>>>>>> Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato
>>>>>> M$ como padrão de documentos para manter a "compatibilidade" com
suítes
>>>>>> proprietárias (leia-se M$ Office).
>>>>>>
>>>>>
>>>>
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