2014-03-27 21:32 GMT-03:00 Celso Macêdo <celso...@gmail.com>:
> E só através de decisão judicial isso será reunido: seus dados de conexão
> com os dados do que vc acessou. E o que a empresa pode fazer com os seus
> dados deverá constar no contrato e (se eu não me engano) está submetido a
> alguns limites. Vc aceita se quiser.

Ok, no caso de Salvador, tem lugares que SÓ tem Oi, ou seja,
independente do que ele botar no contrato, eu PRECISAREI aceitar,
porque a única opção digna que tenho pra internet nesse local.

Essa "escolha" é bem complicada e as vezes utópica mesmo. Na teoria o
governo deveria proteger casos como esse, não? O Marco Civil foi
vendido como PROTETOR DA LIBERDADE, ele proteger em alguns pontos, não
vou negar, mas não deixarei de criticar onde estão os cavalos de
troia.

Ou seja, vc sabe o que o contrato
> permite que a empresa faça com seus dados. E se a empresa ultrapassar os
> limites desse contrato (que pode ter cláusulas nulas, se abusivas), vc pode
> processar a empresa. E é isso que essa Lei tb define de forma clara. Antes é
> que era uma esculhambação.

De fato. Isso é verdade, nesse aspecto pode ter algum saldo positivo.

>
> Você, pessoa que se comunica pelo celular, não tem o direito de saber que
> está sendo grampeado. Acho meio lógico quanto ao motivo pelo qual vc não
> deve saber disso, né?

Sim claro.

 E a gente vive em um Estado Democrático de Direito
> justamente para ter direito de reclamar se cometerem abuso. Não conheço uma
> forma melhor do que essa.

Ouxe! Basta que a pessoa seja comunicada sobre o grampo, apenas isso.

Se estivéssemos numa ditadura, como antes, vc
> teria o direito de ficar calado, e mesmo calado, teria o direito de
> morrer... e se morresse, teriam o direito de esconder seu corpo
> indefinidamente... Basicamente, guardadas diferenças não tão significativas,
> conheço essas duas formas de organizar um Estado.

Menos, não acho que caiba comparar ambas coisas.

>
> Continuo achando a Lei bastante interessante e dá para melhorar até o
> aspecto mencionado por você, ou seja, dar limites (que não são tão fáceis de
> definir) ao que pode ser feito com seus dados. Acho que vc tb deve ter
> direito de saber o que a empresa guarda sobre você e o que faz com seus
> dados. Não tenho certeza se essa ou outra Lei te dá esse direito, mas se vc
> não tem esse direito, realmente deveria ter.

De fato, nisso concordamos :)




-- 
Rafael Gomes
Consultor em TI
LPIC-1 MCSO

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