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---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Rafael Bomfim rafael_bom...@yahoo.com.br [pcnnet]
<pcn...@yahoogrupos.com.br>
Data: 28 de outubro de 2014 10:11
Assunto: [pcnnet] Defesa Cibernética Nacional



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 2.777/MD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a diretriz de implantação de medidas visando à
potencialização da Defesa Cibernética Nacional e dá outras
providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013,
resolve:

Art. 1º Aprovar a diretriz de implantação de medidas visando
à potencialização da Defesa Cibernética Nacional, na forma do Anexo
a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.

CELSO AMORIM

ANEXO

DIRETRIZ DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À POTENCIALIZAÇÃO DA DEFESA
CIBERNÉTICA NACIONAL

Esta diretriz tem como objetivo definir responsabilidades sobre
a implantação das medidas que visam à potencialização da defesa
cibernética nacional, de acordo com os seguintes encargos:

1. Pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA):
I - supervisionar a implantação das medidas necessárias, com
ênfase nas seguintes iniciativas:

a) criação do Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber)
na Estrutura Regimental do Comando do Exército, que contará, na
forma da legislação, com o exercício de militares das três Forças
Armadas, cabendo ao EMCFA as atividades de coordenação nos
casos de operações conjuntas, especificando-se, em atos próprios, os
aspectos inerentes ao controle operacional; e

b) criação da Escola Nacional de Defesa Cibernética (ENaDCiber)
na Estrutura Regimental do Comando do Exército, que contará,
na forma da legislação, com o exercício de militares das três
Forças Armadas.
...

Site: 
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=28/10/2014

-- 
Vicente Aguiar :-)

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