Pregão do MINC

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/noticias_arquivos/030.196.2014.0%20Min.Cultura%20Preg%C3%A3o%20comp.pdf


Acordão do TCU comunicando cerceamento à competitividade pela exigência de
software aberto (dentre outras considerações) em pregão eletrônico.

Não entendo muito os aspectos legais que esse documento do TCU implica, mas
como alguns aqui trabalham em comissões de licitação, acredito que pode ser
útil em futuros editais.

Abs.,
Gabriel.
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