Um texto que vale a pena ser lido.

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Subject: PI_Brasil  Troca de arquivos na Internet não viola direitos autorais
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Vitória da Web

Troca de arquivos na Internet não viola direitos autorais

por Nehemias Gueiros Jr

Três anos após o fechamento manu militari do site Napster de troca de
arquivos musicais, criado pelo jovem californiano Shawn Fanning em 1999
que revolucionou o conceito de consumo de música e encostou a poderosa
indústria fonográfica na parede, a comunidade internauta P2P
(peer-to-peer) saboreia sua primeira grande vitória. Confirmando uma
decisão de primeira instância, a corte federal de apelações de São
Francisco, na Califórnia, promoveu inédito juízo acerca da nova geração
de redes de troca de arquivos, punindo a indústria fonográfica por
tentar “esticar” a interpretação da legislação autoral para coibir as
inovações tecnológicas.
A decisão, promulgada por um colegiado de três juízes da Nona Corte de
Apelações dos Estados Unidos, confirma a sentença emitida em abril de
2003 por um juiz federal de Los Angeles e representa uma derrota amarga
para os grandes estúdios de cinema e as chamadas majors do disco, as
cinco grandes (Big Five) multinacionais que dominam os negócios da
música em todo o mundo.
Especialistas e defensores da revolução da tecnologia têm realmente
muito a comemorar diante desse leading case, tanto quanto nós, juristas,
advogados e estudiosos do Direito Autoral, que sempre professamos nosso
entusiasmo pela novidade e pela evolução dos usos e costumes no segmento
do entretenimento. Ainda haverá rodadas judiciais nessa batalha, que
certamente será conduzida pela indústria fonográfica para a capital
americana, Washington, em busca de reforma na Suprema Corte.
O destaque nesse caso é o fato de que os autores da ação judicial que
culminou com a histórica decisão foram justamente as indústrias da
música e do cinema, que sempre alegaram que as redes de troca de
arquivos “estão formando uma massa pirata de violação de direitos
autorais”.
Apesar de inusitada, a decisão da última quinta-feira (19/08) deve
enfrentar controvérsias, na medida em que o Congresso americano vem
considerando aprovar uma moção que proibiria as empresas fabricantes dos
softwares que permitem a troca de arquivos, usada por milhões de pessoas
globalmente. Por outro lado, o acórdão libera apenas as empresas
Grokster e Morpheus, que oferecem o serviço P2P de file-sharing, não
entrando em maiores detalhes com relação aos usuários do serviço e foi
justamente essa mesma corte do Nono Circuito de Apelações que condenou o
Napster em 2001 com base em violação de direitos autorais, pelo fato dos
computadores centrais do site rastrearem todas as músicas disponíveis
para download.
Ocorre que atualmente as redes de P2P não possuem mais computadores
centrais e sequer têm a capacidade de monitorar seus usuários, segundo
afirmou, textualmente na decisão, o juiz Sidney R. Thomas. De acordo com
o magistrado, a indústria musical vai se adaptar rotineiramente ao
sistema de troca de arquivos, tal como a indústria do cinema fez com o
videocassete há 30 anos, que estabeleceu o direito dos telespectadores
de gravar em casa atrações da grade de programação das emissoras de TV e
desencadeou o mercado do vídeo doméstico (home vídeo), criando uma nova
receita de direitos autorais, muitas vezes até maior do que das salas de
exibição convencionais. A introdução de novas tecnologias sempre assusta
quando chega e coloca em xeque mercados estabelecidos, bem como cria
novos desafios aos sujeitos e titulares de direitos autorais que até
então possuíam sólida e garantida receita com a utilização econômica dos
produtos contendo as suas obras.
Enquanto a indústria musical rosnou com a decisão da semana passada,
afirmando que ela não absolve os negócios de P2P das violações
praticadas, também afirmou não saber ainda como as gravadoras e os
estúdios irão recorrer da decisão. Mas isso deverá mesmo acontecer, pois
a RIAA (Recording Industry Association of América), entidade que
congrega todas as gravadoras americanas, vem agindo agressivamente em
tempos recentes contra todos os usuários de troca de arquivos musicais e
de clips, aplicando multas pesadas e fechando empresas dedicadas ao
segmento. Já somam mais de 4.000 os processos movidos pela entidade
contra empresas e indivíduos.
A coisa deve mesmo esquentar no Congresso em Washington, para onde a
indústria do entretenimento está levando a discussão, contando com seu
forte trânsito no Comitê Judiciário do Senado, composto por 10 senadores
republicanos e 9 democratas. Os legisladores estão estudando um
anteprojeto denominado The Inducing Infringement of Copyrights Act (Ato
de Indução à Violação de Direitos Autorais), que tornaria todas as
empresas de troca de arquivos responsáveis por tolerar, fomentar e/ou
estimular as pessoas a cometerem violações autorais. Sob fogo cerrado de
advogados e especialistas do segmento do entretenimento e da
informática, o projeto de lei é efetivamente vago e cria um perigoso
precedente: estimular uma avalanche de processos judiciais contra
empresas que desenvolvem softwares incontroversos, como a Apple Computer
Inc., que fabrica o bem-sucedido reprodutor de música digital iPod, com
notável capacidade de armazenamento de informações.
Se aprovada, a lei simplesmente aprofundará a longa manus da indústria
da diversão sobre como os produtos são fabricados, distribuídos e
comercializados. Segundo Michael Petricone, vice-presidente de políticas
tecnológicas da Associação de Eletroeletrônicos americana, “os três
elementos que já estão radiantes com esse projeto de lei são,
respectivamente, a indústria do entretenimento, os advogados
processualistas e países como a Índia e a China, que vêm tentando conter
a influência americana em seus territórios.
Nós concordamos que nenhum negócio deve basear-se em violação de
direitos, mas temos que atacar o comportamento e nunca a tecnologia”.
Com a aprovação da lei, os titulares de direitos autorais poderão
processar qualquer pessoa ou empresa em até US$ 150,000.00 por obra
violada, o que representaria valores devastadores para as empresas e
redes de troca de arquivos em todo o mundo.
A oposição ao projeto de lei vem crescendo de tal sorte, principalmente
por parte das empresas fabricantes de produtos eletroeletrônicos e da
opinião pública participante, que os senadores estão tentando um acordo
bilateral, com a intermediação do escritório americano de direitos
autorais (U.S. Register of Copyrights).
A introdução de novas tecnologias sempre atinge os mercados anteriores,
particularmente os titulares de direitos autorais cujas obras ostentam
boa vendagem através dos conhecidos meios de distribuição. Segundo o
juiz Thomas, que assinou a pioneira decisão, “A História nos mostra que
o tempo e as forças de mercado sempre determinam um equilíbrio de
interesses, seja qual for a nova tecnologia: um piano elétrico, uma
copiadora, um gravador de fita magnética, um videocassete, um computador
pessoal, uma máquina de karaokê ou um MP3”.
A atividade de troca de arquivos permite às pessoas procurar e baixar
livremente informações e arquivos entre seus computadores. Bilhões de
arquivos são baixados anualmente e milhões a cada dia. A decisão adotada
pela corte da Califórnia é resultado de um processo coletivo ajuizado em
2001 por sete estúdios de cinema, as cinco maiores gravadoras
multinacionais e as maiores editoras musicais do mundo.
Segundo os advogados dos autores, as empresas de troca de arquivos não
apenas tinham ciência da ocorrência de violação de direitos autorais
como ainda contribuíram para elas, mas a corte de São Francisco
discordou da tese. O juiz Thomas, relator do processo, citou uma decisão
de 1984 da Suprema Corte dos Estados Unidos (o grau máximo e final de
julgamento daquele país, equivalente ao nosso STF) envolvendo a Sony e
seu sistema de reprodução de videocassete Betamax, que passou a proteger
produtos contra processos de violação autoral desde que esses produtos
ostentem desempenho legítimo no mercado.
Segundo Thomas, as empresas Rés nesse processo, Morpheus, StreamCast e
Grokster, estão blindadas contra processos judiciais de violação de
copyrights pois os softwares que produzem têm uso legítimo, como, por
exemplo, a possibilidade de distribuição de obras já caídas em domínio
público e sua utilização por artistas com menos recursos para conseguir
uma distribuição mais barata de suas obras ao público.
Adam Eisgrau, membro da P2P United, um grupo de lobistas em favor das
empresas de troca de arquivos, disse que “esta corte está mandando um
sinal claro para o legislador de que a promulgação de leis de direito
autoral não pode se transformar em um poderoso instrumento paroquial de
controle sobre a cultura, com conseqüências substancialmente negativas
para o consumidor”.
Na opinião de especialistas, com a qual o signatário entusiasticamente
concorda, esta decisão pioneira e notável é a prova de que a tecnologia
é inexorável e inevitável. A própria indústria do entretenimento precisa
acordar de seu longo e letárgico sono, para, muito breve, começar a
desfrutar, ela própria, das vantagens da tecnologia de troca de
arquivos, que chegou para ficar. Entre os segmentos diretamente
beneficiados pela tecnologia estão as empresas de vídeo-games e as
pequenas gravadoras independentes.
No fundo, as grandes multinacionais do disco e os mais importantes
estúdios de cinema de Hollywood já vêm colocando em prática o seu “plano
B”, e adaptando-se lentamente à nova realidade. O problema é que eles
não aceitam a derrota sem uma boa batalha e isto faz parte do jogo de
poder econômico que se esconde por trás da indústria do entretenimento,
hoje a terceira mais lucrativa do planeta, superando os US$ 100 bilhões
anuais.
A Internet vem sendo, em todos os sentidos, um grande “castigo divino”
para os negócios do entretenimento, que durante um século se
locupletaram da exploração econômica das criações intelectuais de
terceiros, remunerando pouco ou nada aos legítimos autores das obras
musicais e audiovisuais que encantam as nossas vidas e abarrotando os
seus cofres com a perpetuação de licenças, contratos e reprises.
Desta vez, em forma similar, mas muito mais profunda do que foram, cada
um a seu tempo, o advento da fita magnética, da copiadora reprográfica,
do fac-símile, do videocassete, do computador e do CD-gravável, a
inovação tecnológica virtual que permite a troca, manipulação,
transmissão e baixa de arquivos pela Internet está efetivamente
modificando um modelo de negócios empedernido, moribundo e que só
resiste em função da pujança econômica de seus atuais jogadores. É uma
tendência inevitável e iremos assistir em breve aos seus estertores
finais.
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2004 
Sobre o autor
 <mailto:[EMAIL PROTECTED]> Nehemias Gueiros Jr: é advogado
especializado em Direito Autoral, Show Business e CyberLaw, professor da
Fundação Getúlio Vargas-RJ, consultor de Direito Autoral da revista
Consultor Jurídico, membro da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos
(ABA), da Federação Interamericana dos Advogados – Washington D.C. e do
escritório Nelson Schver Advogados no Rio de Janeiro.
 



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Tiago Bortoletto Vaz
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"É preciso não ter medo,
é preciso ter a coragem de dizer."

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