On Jun 10, 2006, "Ricardo L. A. Banffy" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> O problema é que alguns de nós acham que, se a portaria determina que
> ele deve conter, no mínimo, software livre e, em vez de apenas
> software livre ele tem software livre e um outro software proprietário
> (e castrado) instalado, ele não está atendendo à portaria.

Obviamente não está, pois o requisito é para *todos* os programas de
computador, como diz o título que você mesmo citou, não só para
alguns.

> A interpretação dos incrivelmente bem remunerados advogados da MS
> (eu aposto uma orelha nisso) certamente é de que ter software
> proprietário além do livre é mais do que ter apenas o livre e, por
> isso, eles não estão desobedecendo a portaria, já que ela estabelece
> coisas que ele precisa, no mínimo ter.

O argumento precisaria valer para *todo* software instalado no
computador, e pra isso eles teriam que de alguma maneira demonstrar
que, para o caso do Windows, eles estariam oferecendo mais que
`software livre de código aberto com permissão de uso, estudo,
alteração, execução e distribuição'

> Estou certo que para isso os roedores dirão "O Windows não é um
> aplicativo, logo, está isento dessa restrição".

Windows é um programa de computador, que é o termo jurídico usado na
lei 9609/98, chamada de lei do software, para caracterizar o que nós
chamamos de software.

> Alguém tem um link pra portaria? Eu acho que preciso lê-la de
> novo. Saco... Não foi divertido da primeira vez.

Em http://www.computadorparatodos.gov.br/projeto/def_sw tem um link.
Note que o item a.8) ali está em desacordo com o que diz na portaria.
Por que será?

Veja http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/fsfla/legales/ para cópias
dos documentos relevantes em outros formatos que não .doc

> Ainda assim, eu mantenho minha opinião de que precisamos de mais
> espinhos e de trancas mais robustas. Afinal, como dizia um professor
> meu, "contrato bom é aquele sobre o qual não se tem como
> discutir".

Eu já acho que seja o caso.  Discussão, só forçando a barra e muito.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a