On Jun 10, 2006, "Andres Biagi" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> E digo mais, aqui cabe uma ação popular contra o BNDES e demais  gestores
> públicos que não fiscalizam o programas, que estejam se curvando a pressão
> de indústria !

Não sei se cabe ao BNDES fazer essa fiscalização.  Parece-me que o
próprio programa já conta com um processo de credenciamento que
envolve certificação, e que aos bancos financiadores cabe apenas
exigir o credenciamento.  Cabe ao próprio ministério, creio eu,
verificar o cumprimento dos requisitos para o credenciamento, mas cabe
ao Governo (sem maiores detalhamentos), segundo o site
www.computadorparatodos.gov.br, na página de credenciamento,
fiscalizar e inspecionar todo processo, desde a fabricação até a
oferta ao consumidor final, a fim de garantir o cumprimento dos
requisitos.

> Talvez  denúncia ao MP para que ele se pronúncie quanto ao emprego de
> recursos do programa  por em
> pública contra as empresas que fogem ao espiríto do programa, as suas
> normas, requerendo a devolução dos beneficíos fiscais e financeiros .

Não acho que caiba requerer a devolução dos benefícios fiscais, já
esses são concedidos pela MP do Bem e não pela portaria do CPT, que
agrega apenas o financiamento.  Há de se punir os infratores, e cabe à
justiça determinar a punição.  Há espaço para a denúncia ao MP, com
certeza.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
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