Deputados podem derrubar decreto da TV Digital


SÃO PAULO - A Comissão de Ciência e Tecnologia não ficou nada feliz com a decisão 'unilateral' do governo federal sobre a escolha do padrão japonês para a TV digital no Brasil e alguns membros da comissão podem até tentar barrar o acordo assinado hoje na justiça.

Os parlamentares devem analisar o texto do decreto assinado hoje em busca de possíveis irregularidades, o que permitiria ao grupo questionar a decisão na justiça.

Parlamentares como a deputada Luiza Erundina (PSB/SP) ficaram indignados com o que foi caracterizado como "Uma atitude é um desrespeito para com o Congresso Nacional”.

Nos últimos meses, quando a comissão de ministros encarregada de estudar qual padrão, entre o japonês ou o europeu, ofereceria melhores contrapartidas para a indústria e o desenvolvimento tecnológico brasileiro, o grupo de parlamentares procurou adiar a decisão de forma que os deputados também interferissem na decisão.

As declarações dadas pelos deputados, porém, davam conta de que não importava o quanto isso afetaria os prazos de implantação da tecnologia no País.

Se for o caso de questionar o acordo de TV digital, a casa irá se basear no artigo 49 da Constituição, que dita que é competência exclusiva da Câmara 'resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional'.



Agência Estado

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