On 8/1/06, Fernanda G Weiden <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Brasília - Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) propõe multa a provedores
que não mantiverem dados atualizados dos usuários.

A Câmara dos Deputados analisa a proibição de anonimato para usuários de
serviços de correio eletrônico registrados no País. A proposta faz parte
do Projeto de Lei 6827/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que
determina ainda o registro de dados que permitam a identificação do
usuário pelos provedores de serviços de correio eletrônico. O registro
deve ser feito no momento do fornecimento do endereço eletrônico.

O projeto estabelece que os provedores deverão registrar, arquivar e
manter atualizadas as seguintes informações sobre os titulares de
endereços eletrônicos: nome completo, endereço residencial, número de
identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

É impressão minha ou a viabilidade técnica de se fazer essa lei ser
cumprida é ZERO ?

[]'s
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eu era um software proprietário. Agora, quero espalhar o que
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podem crescer." - Cleber de Jesus Santos
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