Thomas,

Uma lei de reparação das perdas e danos ocorridas durante o regime de
excessão prevê isto ai. Muita gente já recebeu o seu quinhão, como
herdeiros de José Carlos de Godoi da Mata Machado, meu amigão do
peito, torturado e morto pela ditadura.É uma lista enorme dos que já
receberam este benefício.
Eu mesma teria direitos neste sentido - se o requeresse - mas, não o
fiz e, provavelmente, não o farei.Cá pra nós, tenho vergonha de
fazê-lo, mesmo que seje legal e sendo um direito.Fiz o que fiz contra
a ditadura por amor à liberdade e à democracia, para que minhas filhas
vivessem num país mais justo e com oportunidades e tivesse, sobretudo
o meu exemplo de não ser OMISSA como cidadã.Faço as coisas por amor e
convicção, pra que agora cobrar pelos meus atos de brasilidade e de
liberdade???
É claro que o que me ocorreu afetou muito em minha aposentadoria e em
outros ganhos.Muita coisa ficará perdida para sempre, se eu, de fato,
não procurar por estes direitos, como reintegração no serviço público,
etc...
Fico pensando muito neste meus jeito de ser e fazer, sei que como eu
existem outros, entrementes muitos como o Hernanno a quem conheci
bastante, requereram o benefício e o receberam, muitos até bem mais do
que ele.
Hermano é um sujeito decente. Heitor Cony recebeu bastante mais do que ele.
A lista é bem grande.E tudo é legal.
Imagina o que é perder emprego por pura perseguição política???
Bjs,
Ada


On 8/14/06, Thomas T. Soares <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

Ada, ou mais alguém do .gov, isso é boato para denegrir o Judiciário...
Certo ?


       MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
        GABINETE DO MINISTRO
        PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE AGOSTO DE 2005


        O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara da Comissão de
Anistia, na sessão realizada no dia 16 de março de 2005, no Requerimento de
Anistia nº. 2003.01.17634, resolve: Reconhecer a condição de anistiado
político de HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES , concedendo-lhe as reparações
econômicas, de caráter indenizatório, em prestação única pela cassação de
seu mandato de Deputado Federal e suspensão de seus direitos políticos por
10 (dez ) anos, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos,
equivalente nesta data a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e em prestação
mensal , permanente e continuada , pela perda de emprego de Jornalista, no
valor de R$ 14.777,50 (quatorze mil, setecentos e setenta e sete reais e
cinqüenta centavos ), em substituição à aposentadoria excepcional de
anistiado político, proveniente do beneficio do INSS nº.58/1103022854, sendo
que, os efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença entre
o valor concedido e o valor de R$ 2.095,54 (dois mil, noventa e cinco reais
e cinqüenta e quatro centavos), que já percebe, totalizando o valor de R$
12.681,96 (doze mil , seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis
centavos), com efeitos retroativos de 16.03.2005 a 07.02.1992, perfazendo um
total indenizável de R$ 2.160.794,62 (dois milhões, cento e sessenta mil,
setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) , nos termos
do artigo 1º., incisos I e II c. e artigos 4º., § 2º., e 19 da Lei nº.
10.559, de 2002.

        MÁRCIO THOMAZ BASTOS



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