Retirando de lá, fica:

Entre as diversas atribuições e responsabilidades do CGI.br destacam-se:
  • a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet;
  • a recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a internet no Brasil;
  • o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil;
  • a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança das redes e serviços no país;
  • a coordenação da atribuição de endereços internet (IPs) e do registro de nomes de domínios usando <.br>;
  • a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços internet, incluindo indicadores e estatísticas.
"Proposição de normas", "recomendação de padrões", e "estabelecimento de diretrizes" pode ser lido como "faz quem quiser, como quiser, mas se for deste jeito até que fica legal". Não existe uma "fiscalização" muito menos ações restritivas e punitivas a quem não seguir os padrões.


2006/8/15, Dennis <[EMAIL PROTECTED]>:
Em Tue, 15 Aug 2006 10:45:07 -0300
"Cleber Vieira Baptista" <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:

> Pessoal,
>
> Gostaria de saber se o Comitê Gestor da Internet regulamenta e/ou
> fiscaliza os serviços e padrões de internet, ou apenas cria e indica
> normas?
>
> Cleber Vieira Baptista
>
>
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Mais info em:
http://www.cgi.br/sobre-cg/index.htm
http://www.cgi.br/regulamentacao/index.htm
http://www.cgi.br/infoteca/documentacao/index.htm


Inté,
--
Dennis S. Faria

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