Especial
25/08/2006 - 12h46
Propriedade intelectual será debatida na próxima semana em seminário

Lei de propriedade intelectual, lei de propriedade industrial, lei de
patentes são denominações atribuídas à Lei 9.279/96, que regula as
obrigações e os direitos com relação à propriedade industrial. O tema
vai ser debatido no XXVI Seminário Nacional da Propriedade
Intelectual, que será realizado de segunda-feira (28) a quarta-feira
(30), no Hotel Blue Tree Alvorada, em Brasília.

A lei busca garantir ao inventor de um produto, de um processo de
produção ou de um modelo de utilidade - desde que essa invenção atenda
aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial
- o direito de obter a patente que lhe assegure a propriedade de sua
invenção por um determinado período. Durante esse período, quem quiser
fabricar com fins comerciais um produto já patenteado deverá obter
licença do autor e pagar-lhe royalties. A nova lei substituiu a antiga
Lei de Patentes Nacional (Lei 5.772/71), que não seguia os modelos
aplicados internacionalmente.

O Brasil é signatário da Organização Mundial de Propriedade
Intelectual (OMPI), entidade ligada à Organização das Nações Unidas
(ONU) cujo pressuposto é zelar pela proteção dos direitos dos
criadores e titulares da propriedade intelectual em âmbito mundial e
contribuir para que se reconheça e recompense o talento dos
inventores, autores e artistas. De acordo com a definição da OMPI,
"constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e
artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos utilizados
pelo comércio".

A propriedade intelectual divide-se em dois grandes ramos: direitos
autorais e propriedade industrial. O direito do autor refere-se aos
trabalhos literários, cinematográficos, fotográficos e aos softwares.
Em contrapartida, a propriedade industrial abrange o nome coletivo
para o conjunto de direitos relacionados com as atividades industriais
ou comerciais do indivíduo ou companhia.

Outras leis regulamentam o tema: a que trata da proteção da
propriedade intelectual de programa de computador e sua
comercialização no país (Lei 9.609/97); a que altera e atualiza a
legislação sobre direitos autorais de obras literárias, artísticas e
científicas, composições musicais com ou sem letra, fotografias,
desenhos, entre outros (Lei 9.610/98); a lei que altera e estabelece
penas aplicáveis a quem fere o direito autoral (Lei 10.695/03);

Pirataria

Em 2004, o governo federal criou o Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (Decreto
5.244/04), ligado ao Ministério da Justiça. O órgão é responsável por
elaborar as diretrizes para a formulação e a proposição de plano
nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela
decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

De acordo com a página do conselho na Internet, uma de suas
prioridades para o biênio de 2005-2006 é a criação das divisões, no
Departamento de Polícia Federal, de Repressão ao Contrabando e
Descaminho e de Combate à Pirataria, além de uma seção da mesma
natureza no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Também
pretende a recomendação ao Poder Judiciário da criação de Varas e
promotorias de Justiça especializadas em Propriedade Intelectual, além
de pedir incremento aos processos de expulsão do país de estrangeiros
envolvidos com pirataria. Um exemplo de estrangeiro nessa situação é o
do chinês Law Kin Chong, um dos maiores contrabandistas do país.

Elina Rodrigues / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
58202
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a