Corinto,

Onde posso encontrar os estudos realizados pelos advogados citados abaixo? Veja que no e-mail que enviei anteriormente disse justamente que p MPOG investiu pesado em buscar na lei como não causar problemas com acusações como a evasão de divisas, e trouxe um novo conceito que é o Software Público, licenciado sob GPL, mas ainda assim, foi necessária criar tal figura legal para isso.

Não me referi a que atualmente esteja ocorrendo tal problema, mas que anteriormente isso ocorreu, foi dada a devida atenção e encontrada a justificativa legal que permitisse isso. Porém, à época do lançamento da LGP-AP (acho que já estou até embaralhando as siglas, me perdoem se errei) não havia todo esse estudo realizado.

Um outro item: segundo a FSF não há GPL português, mas pode-se traduzir livremente e utilizar-se a licença, embora a FSF considere a FSF-GPL só em inglês (isso foi discussão aqui há um tempo e saiu tiro para todo o lado), então a licença GPL utilizada não seria a GPL da FSF... Isso nunca me ficou muito claro, e o Alexandre Oliva com certeza detem mais informações. Nesse caso acredito ser interessante até colocar os mecanismos legais utilizados para o registro, pois lembro que todos aqui ficaram se perguntando se a GPL tinha validade se traduzida, etc... Realmente uma bela confusão esta.

Espero ter deixado claro que a minha colocação sobre os problemas legais da GPL referiam-se a um histórico momento anterior, como justificativa para o lançamento da LGP-AP, e que não haveria por isso problemas em não lançar sob a GPL (a questão toda começou com e-mails sobre o porque da Celepar não adotar a GPL).

Aproveito novamente para perguntar: como ficou realmente a questão legal no caso do MPOG. Houve uma portaria lançada pelo ministério? Ou foi elaborado algum projeto de lei? Enfim, os detalhes completos sobre como vocês tem feito com certeza ajudarão a todos aqui da lista a ter uma melhor compreensão sobre o que temos hoje para amparo legal, e ajudar outros órgãos a divulgar produções suas sob a GPL. Aqui na ENAP mesmo temos componentes para o Mambo/Joomla que só precisam um bom guia para serem lançados como SL.

Um abc,

Pablo

Em 15/09/06, Corinto Meffe <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:

Prezado Pablo,

Qual o problema que a GPL pode trazer ao governo, Estado ou qualquer outro ente público ?

A sua informação é muito importante, pois o governo federal já disponibilizou cinco soluções internas como GPL e vem trabalhando para disponibilizar mais e não sabíamos que existia algum problema, visto que foram feitos estudos por advogados, pelas áreas jurídicas das empresas disponibilizadoras e de repente não atentamos para alguma coisa.

Também gostaria de conhecer as inconveniências..... como diretamente responsável por estas disponibilizações preciso conhecê-las ?

Você poderia nos esclarecer por favor ?

A propósito o CACIC, o SISAU, O CONTRA o E-PROINFO e O SACI são soluções do governo federal disponibilizadas como GPL, versão 2, em português.

Um grande abraço,

Corinto Meffe


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