Gde, Corinto!

Em 15/09/2006, às 17:29, Corinto Meffe escreveu:

Prezado Pablo,

Qual o problema que a GPL pode trazer ao governo, Estado ou qualquer outro ente público ? ( . . . ) visto que foram feitos estudos por advogados, pelas áreas jurídicas das empresas disponibilizadoras e de repente não atentamos para alguma coisa.

Obviamente, não tenho a pretensão de responder pelo Pablo, tampouco sou operador do Direito, mas permita-me fazer uma observação/pergunta: pareceres jurídicos podem ser contestados, certo? Neste instante é do interesse da direção dessas empresas o envolvimento com SL, mas pode ser q no futuro não seja assim. 

Lembro q os advogados NÃO são responsabilizados pelas decisões tomadas com base em seus pareceres. O caso da Petrobrás e do TCU está aqui pra quem quiser ver: http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/anteriores/info296.asp (no final, sob o título "TCU e Imunidade de Advogado (Transcrições)").  Daí meu respeito profundo a vc e a todo o pessoal daí, q está efetivamente tem de tomar decisões pelas quais podem ser cobrados depois, enquanto os diversos pareceres jurídicos pró ou contra SL utilizados para embasar essas decisões não afetam em nada a vida dos advogados q elaboraram os mesmos.

Será q ao invés de uma lei q obrigue a utilização de SL (como até pouco tempo tantos corriam atrás) não seria muito mais interessante uma Lei q explicitamente **permitisse** a utilização e disponibilização de software sob licença GPL, respeitado o poder discricionário do administrador público?

[ ]s,

Olival Jr.
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