Title: O uso da GPL pelo governo !!!

Prezado Pablo e demais amigos da lista,

Faço as considerações imediatamente abaixo das encaminhadas pelo Pablo.

Um grande abraço,

Corinto


Onde posso encontrar os estudos realizados pelos advogados citados abaixo?

Resp.: se pretendes conhecer um pouco mais sobre os procedimentos para liberação das soluções livres do governo me coloco à sua disposição para uma conversa em privado. Tais procedimentos estão em fase importante de consolidação e, por uma questão de responsabilidade, não posso divulgar o que ainda não é oficial. Temos discutido internamente no governo e agindo articuladamente para consolidar a proposta.

Veja que no e-mail que enviei anteriormente disse justamente que p MPOG
investiu pesado em buscar na lei como não causar problemas com acusações
como a evasão de divisas, e trouxe um novo conceito que é o Software
Público, licenciado sob GPL, mas ainda assim, foi necessária criar tal
figura legal para isso.

Resp.: sem dúvida. Deixo claro que o estudo da FGV foi apoiado pelo ITI e a disponibilização de soluções é decisão de cada órgão. No caso do CACIC foi a Dataprev, no caso do SISAU foi o Ministério do Desenvolvimento Agrário, do E-PROINFO o Ministério da Educação. Nós, pela SLTI, com apoio do nosso Secretário, atuamos de duas formas: como articuladores (como você observou) e auxiliando na sustentação legal, em função do decreto 1.048 de 21 de janeiro de 1994, que institui O SISP.

Não me referi a que atualmente esteja ocorrendo tal problema, mas que
anteriormente isso ocorreu, foi dada a devida atenção e encontrada a
justificativa legal que permitisse isso. Porém, à época do lançamento da
LGP-AP (acho que já estou até embaralhando as siglas, me perdoem se errei)
não havia todo esse estudo realizado.

Resp.: as datas realmente são concorrentes. Mas a questão da LGP-AP foi uma decisão do governo do estado do Paraná.

Um outro item: segundo a FSF não há GPL português, mas pode-se traduzir
livremente e utilizar-se a licença, embora a FSF considere a FSF-GPL só em
inglês (isso foi discussão aqui há um tempo e saiu tiro para todo o lado),
então a licença GPL utilizada não seria a GPL da FSF... Isso nunca me ficou
muito claro, e o Alexandre Oliva com certeza detem mais informações. Nesse
caso acredito ser interessante até colocar os mecanismos legais utilizados
para o registro, pois lembro que todos aqui ficaram se perguntando se a GPL
tinha validade se traduzida, etc... Realmente uma bela confusão esta.

Resp.: concordo que existe muito disse-me-disse e conclusões apressadas. Vou ser muito objetivo, por ser leigo no assunto e ter coordenado (e obviamente aprendido) com quem entende mais do assunto. Veja o que se apresenta na Lei do Software no CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR , Art. 7º. O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Claro que você pode considerar isto muito pouco, mas veja a seguir na RESOLUÇÃO INPI nº 58, de 14 de julho de 1998, que estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador no PEDIDO DE REGISTRO em seu "Art. 7º  "O requerente domiciliado no exterior deverá constituir procurador domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo e receber notificações administrativas e citações judiciais, desde a data de entrada do pedido de registro, durante o período de vigência do mesmo."  Se ainda considera pouco veja está última, que na minha opinião faz um bom desfecho de porque existe a preocupação, principalmente do governo, pelo uso da GPL em português, diz no artigo § 3º Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados das respectivas traduções, feitas por tradutor juramentado.

Espero que isto colabore bastante para o esclarecimento deste debate na lista. O próprio estudo da FGV que defende a GPL deixa claro que "A Lei de Software estabelece, no entanto, que o INPI é o órgão governamental encarregado do registro do software e complementa "Note-se, entretanto que não há incompatibilidade entre o registro de software no INPI e seu posterior licenciamento, inclusive como software livre".

Lhe pergunto: na condição de gestor público, encarregado de vencer a barreira de disponibilização de software livre pelo setor público, você não se preocuparia com a legislação do país ? Não observaria as regras estabelecidas pelo INPI, previstas em Lei ? Por isto prezados a importância da licença em português. No estratégia e de fazermos uma ação em prol do software livre sem surpresas no futuro.

 

Espero ter deixado claro que a minha colocação sobre os problemas legais da
GPL referiam-se a um histórico momento anterior, como justificativa para o
lançamento da LGP-AP, e que não haveria por isso problemas em não lançar sob
a GPL (a questão toda começou com e-mails sobre o porque da Celepar não
adotar a GPL).

Resp.: sem dúvida. A decisão da Celepar deve ser respeitada. Concordar ou não é outra discussão !!! Ninguém toma uma decisão deste porte sem base jurídica e responsabilidade. Embora exista uma preocupação entre aderir ou não a GPL, considero que o trabalho deles poderá nos ajudar muito no futuro. Veja uma questão interessante sobre o prazo de disponibilização criticado pela FSF. Claro, antes veja por exemplo o que diz a Lei do Software no "CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO " § 2º. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. Amigo esta é a legislação brasileira, e pelo pouco que sei, dificilmente será menos importante do que a consideração da FSF sobre isto, que opera em outro regime jurídico (sem desmerecer a FSF, se trata somente do arcabouço legal brasileiro). O cidadão, as empresas, os consórcios, ONGs fazem o que querem e responderão perante o direito civil, comercial, etc.. O gestor público que prevaricar, ser ímprobo, corrupto ou qualquer outro desvio de conduta fica marcado pra sempre, além de atingir conseqüências piores como o possível revés da política por parte do governo.


Aproveito novamente para perguntar: como ficou realmente a questão legal no
caso do MPOG. Houve uma portaria lançada pelo ministério? Ou foi elaborado
algum projeto de lei?

Resp.: Não, seguimos as orientações previstas na Lei atual e os estudos da FGV. Importante reforçar como descrevi anteriormente as decisões estão sendo amadurecidas. Isto tudo é muito novo. O que buscamos é uma forma extremamente garantida do setor público "entrar no jogo" definitivamente. Inclusive com algumas inovações, como o caso do Software Público.

Mas veja de novo um trecho do estudo: "Havendo conveniência e oportunidade na exploração do software pela Administração, em regime livre, a  forma determinada pela legislação específica para essa disposição de direitos é o contrato de licença (Lei 9609/98)", em conjunto com esta parte veja que "à outorga de autorização pelo uso do software cabe ao titular, no caso à Administração, ou seja, usa-se o bem pelo exercício da vontade da Administração". O estudo coloca que a decisão pelo livre não é uma perda do exercício da propriedade, mas sim mais uma forma de exercê-la.

Enfim, os detalhes completos sobre como vocês tem
feito com certeza ajudarão a todos aqui da lista a ter uma melhor
compreensão sobre o que temos hoje para amparo legal, e ajudar outros órgãos
a divulgar produções suas sob a GPL. Aqui na ENAP mesmo temos componentes
para o Mambo/Joomla que só precisam um bom guia para serem lançados como SL.

Resp.: que venha a ENAP para o acervo do governo federal. Aguardo o seu contato para avançarmos nisto.

Um xyz,

Corinto

Um abc,

Pablo


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