Olival,

Na verdade, o problema nunca se encontrou no uso. Talvez na lei que impunha a preferência. Mas o maior problema mesmo estava/está no item disponibilizar software criado com recursos públicos. Os itens que encontrei tanto no site do ITI quanto do MPOG até o momento referiram-se ao uso, ou preferência em licitacões, utilizando argumentos contitucionais. Nestes itens, eu também já havia escrito texto que utilizaria posteriormente em defesa contra a a ADIN movida, porém acabei nunca tornando-a pública (se quiser mando em PVT, pois o limite de tamanho de e-mail da lista não permite).

Por isto até, solicitei o texto dos estudos/pareceres escritos. Temo também por um ataque sobre a linha de desenvolvimento e liberacão posterior de código GPL por parte do governo. Até o momento, a notícia que tive era a questão de evasão de divisas, e me lembro que aqui na lista expuseram (não me pergunte nomes, pois nem sequer conseguiria encontrar o item facilmente em nosso histórico, quanto mais lembrar quem disse o que) que o MPOG e ITI tinham resolvido o problema (acho que foi até no dia ou discussão onde o Oliva perguntou como foi a questão de registro da GPL em português pelo ITI...).

Enfim, me lembro que havia esse problema da evasão das divisas apenas... a solucão dada, não me recordo, e infelizmente não tenho nem cópia de documentos/estudos/pareceres, nem bookmarks sobre o assnto... :-(

Um abc a todos!

Pabloo

2006/9/15, Olival Gomes Barboza Júnior <[EMAIL PROTECTED]>:
Gde, Corinto!

Em 15/09/2006, às 17:29, Corinto Meffe escreveu:

Prezado Pablo,

Qual o problema que a GPL pode trazer ao governo, Estado ou qualquer outro ente público ? ( . . . ) visto que foram feitos estudos por advogados, pelas áreas jurídicas das empresas disponibilizadoras e de repente não atentamos para alguma coisa.

Obviamente, não tenho a pretensão de responder pelo Pablo, tampouco sou operador do Direito, mas permita-me fazer uma observação/pergunta: pareceres jurídicos podem ser contestados, certo? Neste instante é do interesse da direção dessas empresas o envolvimento com SL, mas pode ser q no futuro não seja assim. 

Lembro q os advogados NÃO são responsabilizados pelas decisões tomadas com base em seus pareceres. O caso da Petrobrás e do TCU está aqui pra quem quiser ver:  http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/anteriores/info296.asp (no final, sob o título "TCU e Imunidade de Advogado (Transcrições)").  Daí meu respeito profundo a vc e a todo o pessoal daí, q está efetivamente tem de tomar decisões pelas quais podem ser cobrados depois, enquanto os diversos pareceres jurídicos pró ou contra SL utilizados para embasar essas decisões não afetam em nada a vida dos advogados q elaboraram os mesmos.

Será q ao invés de uma lei q obrigue a utilização de SL (como até pouco tempo tantos corriam atrás) não seria muito mais interessante uma Lei q explicitamente **permitisse** a utilização e disponibilização de software sob licença GPL, respeitado o poder discricionário do administrador público?

[ ]s,

Olival Jr.

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