Corinto e demais:

Pequenos itens observados ou questionados abaixo:

Em 15/09/06, Corinto Meffe <[EMAIL PROTECTED] > escreveu:

Um outro item: segundo a FSF não há GPL português, mas pode-se traduzir
livremente e utilizar-se a licença, embora a FSF considere a FSF-GPL só em
inglês (isso foi discussão aqui há um tempo e saiu tiro para todo o lado),
então a licença GPL utilizada não seria a GPL da FSF... Isso nunca me ficou
muito claro, e o Alexandre Oliva com certeza detem mais informações. Nesse
caso acredito ser interessante até colocar os mecanismos legais utilizados
para o registro, pois lembro que todos aqui ficaram se perguntando se a GPL
tinha validade se traduzida, etc... Realmente uma bela confusão esta.

Resp.: concordo que existe muito disse-me-disse e conclusões apressadas. Vou ser muito objetivo, por ser leigo no assunto e ter coordenado (e obviamente aprendido) com quem entende mais do assunto. Veja o que se apresenta na Lei do Software no CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR , Art. 7º. O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.


Talvez seja este um dos itens que a FSF discorde. Acho estranho pois mesma lei sobre expiracão de direitos autorais existe nos EUA, talvez com prazo legal distinto, mas existe.

 Claro que você pode considerar isto muito pouco, mas veja a seguir na RESOLUÇÃO INPI nº 58, de 14 de julho de 1998, que estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador no PEDIDO DE REGISTRO em seu " Art. 7º  "O requerente domiciliado no exterior deverá constituir procurador domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo e receber notificações administrativas e citações judiciais, desde a data de entrada do pedido de registro, durante o período de vigência do mesmo."  Se ainda considera pouco veja está última, que na minha opinião faz um bom desfecho de porque existe a preocupação, principalmente do governo, pelo uso da GPL em português, diz no artigo § 3º Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados das respectivas traduções, feitas por tradutor juramentado.


Nem precisava da lei reforcar isto, dado que é item constitucional. De toda a forma, apenas pergunto: quem é o procurador legal da FSF no Brasil? Pois a licenca - isso é mera questão burocrática mesmo, pode até ignorar, já que a FSF permite o uso sem nenhuma restricão de sua licenca - não pode ser chamada GNU/GPL, a menos que registrado pela representante legal da FSF no Brasil, no caso - não tenho certeza também pois não sei a posicão legal da FSFLA - seria a FSFLA.

Espero que isto colabore bastante para o esclarecimento deste debate na lista. O próprio estudo da FGV que defende a GPL deixa claro que "A Lei de Software estabelece, no entanto, que o INPI é o órgão governamental encarregado do registro do software e complementa "Note-se, entretanto que não há incompatibilidade entre o registro de software no INPI e seu posterior licenciamento, inclusive como software livre".


De forma alguma, não há mesmo tal incompatibilidade. Mas a lei foi escrita visando o setor privado como desenvolvedor de software, e não o setor público. Não existe ainda legislacão que coloque o governo como responsável pela producão de software de uso público - há casos em que se poderia alegar que o software em questão melhoraria a gestão pública, áreas de ensino, saúde, economia, etc. Não é como a construcão de estradas, pontes, ou outros elementos explicitamente públicos. Infelizmente a legislacão não vê a producão de software como algo de responsabilidade do Estado. Nem teria muito o porque, dado que os governos anteriores tanto lutaram pela privatizacão de tantos itens reconhecidamente publicos.

Lhe pergunto: na condição de gestor público, encarregado de vencer a barreira de disponibilização de software livre pelo setor público, você não se preocuparia com a legislação do país ? Não observaria as regras estabelecidas pelo INPI, previstas em Lei ? Por isto prezados a importância da licença em português. No estratégia e de fazermos uma ação em prol do software livre sem surpresas no futuro.


Mas é claro que me preocuparia! Me preocupo como mero cidadão que vê um trabalho bom sendo realizado com sucesso!  (e medo de alguém se interpor...) Imagine se fosse o gestor, como você! Com certeza ia me preocupar 100 vezes mais. Nem questiono isso. Apenas é bom esclarecer a todos, como você fez muito bem em sua resposta.

Aproveito novamente para perguntar: como ficou realmente a questão legal no
caso do MPOG. Houve uma portaria lançada pelo ministério? Ou foi elaborado
algum projeto de lei?

Resp.: .... Importante reforçar como descrevi anteriormente as decisões estão sendo amadurecidas. Isto tudo é muito novo. O que buscamos é uma forma extremamente garantida do setor público "entrar no jogo" definitivamente. Inclusive com algumas inovações, como o caso do Software Público.


Pois exatamente sobre esta nova figura que pairam as maiores dúvidas: o amparo legal desta nova classificacão, dado que ela - fixando-nos em uma visão kelseniana/positivista - não tem uma determinacão legal clara, não é de obrigacão do estado. Como andam os trabalhos juntos a Congresso? Não seria o caso até de vermos o Comitê de Legislacão participativa, com o qual Ada tem tanto contato, e viabilizarmos um projeto de lei? Se houver uma boa proposta, feita junto à comunidade, acredito que consigamos coletar os itens necessários (abaixo assinado de 1% do eleitorado - isso é fácil pois vão todos as urnas no mesmo dia, basta trabalharmos em conjunto para isso) distribuídos em 5 estados do território nacional. Acho que se fizermos um trabalho sincronizado, todos os PSL's, podemos juntar os elementos para tal fim. Tornar legal a figura do Software Público. (me empolguei agora! Se acharem que é demais, me avisem que eu volto à Terra, mas acho que é realizável...).

Mas veja de novo um trecho do estudo: "Havendo conveniência e oportunidade na exploração do software pela Administração, em regime livre, a  forma determinada pela legislação específica para essa disposição de direitos é o contrato de licença (Lei 9609/98)", em conjunto com esta parte veja que "à outorga de autorização pelo uso do software cabe ao titular, no caso à Administração, ou seja, usa-se o bem pelo exercício da vontade da Administração". O estudo coloca que a decisão pelo livre não é uma perda do exercício da propriedade, mas sim mais uma forma de exercê-la.

Outras interpretacões colocariam que o trecho acima menciona apenas o uso, e não a producão (me desculpe estar fazendo o papel de advogado do diabo, sou totalmente pró-SL, mas quando se pensa de onde podem te atacar, vc tem que fingir ser o oponente, e não o aliado). E reside aí meu maior medo. Os estudos que vi, refletem muito a questão do uso. Eu mesmo escrevi texto que defende o uso de SL pelo Estado, mas não consegui argumentos para defender o desenvolvimento e distribuicão, por isso preciso saber os detalhes...

Enfim, os detalhes completos sobre como vocês tem
feito com certeza ajudarão a todos aqui da lista a ter uma melhor
compreensão sobre o que temos hoje para amparo legal, e ajudar outros órgãos
a divulgar produções suas sob a GPL. Aqui na ENAP mesmo temos componentes
para o Mambo/Joomla que só precisam um bom guia para serem lançados como SL.

Resp.: que venha a ENAP para o acervo do governo federal. Aguardo o seu contato para avançarmos nisto.


A ENAP sempre participa dos comitês e reuniões, porém a equipe é diminuta, e acaba absorvida nas questões internas, sem tanta manifestacão externa quanto gostaria nossa gestão... Mas em breve divulgaremos nosso wiki com diversos conhecimentos a serem compartilhados. ;-) Pode não ser muito, mas é melhor do que nada.

Um xyz,

Corinto


Um delta-alpha-omega!

Pablo

obs: desculpe, mas não faco idéia do que seja um xyz. ;-)
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