De fato, a licença não precisaria dizer. Mas como o objetivo é a transparência, o objetivo foi deixar isso claro, obedecendo ditames de Direito Administrativo, que são os balizadores nesse caso.

Enfim, deixar claro que, sim, existem limites. Que a liberdade é o objetivo último, final, mas que não se pode "queimar etapas" sob pena de ilegalidade.


Se a lei mudar, a licença poderá será alterada nesse aspecto, assim como qualquer licença, eventualmente, tenha que ser alterada se mudarem as leis que a afetem, seja direta ou indiretamente.

O que não podia ser feito é determinar prazo de proteção inferior se a lei determina qual é: 50 anos.

Omar


----- Original Message ----- From: "Alexandre Oliva" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]>
Cc: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Monday, September 18, 2006 3:58 AM
Subject: {Spam?} Re: [PSL-Brasil] O uso da GPL pelo governo !!!


On Sep 18, 2006, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

Talvez seja esse o ponto e que, infelizmente, demonstra que, pela
ótica de nossos amigos que classificaram a LPG-AP como "não livre" por
ter prazo, TODA E QUALQUER LICENÇA SOB O PONTO DE VISTA DA LEGISLAÇÃO
DE SOFTWARE BRASILEIRA (Lei nº 9.609/98), que prevê prazo de proteção
de 50 anos, SERÁ INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DA FSF.

Vide: "Its permissions lapse after 50 years."

Se a lei já diz isso, a licença não precisa dizer.  De fato, e se a
lei mudar e encurtar o período?  Aí a licença fica ilegal?  E se a lei
alongar o período?  Todo mundo pára de usar quando se passarem os 50
anos?

--
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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