Pablo Sánchez escreveu:


Em 18/09/06, *Pedro A D Rezende* <[EMAIL PROTECTED] <mailto:[EMAIL PROTECTED]>> escreveu:
...
Considero comercial aquele software cujo uso ou licença para uso seja derivado de uma relação de consumo estabelecida entre usuário e fornecedor. Ou seja, no caso de venda de software GPL, há uma relação de consumo, errei?

Eis o resumo do meu raciocínio (falo aqui de contratos no sentido em que o termo é empregado em linguagem jurídica no Brasil, onde qualquer acordo é considerado um contrato):

Se a transação comercial for referente APENAS à transferência de cópia do software, respeitando-se o artigo 11 da GPLv2, caracteriza-se uma relação de consumo, entre consumidor e distribuidor, que tem por objeto *o ato de distribuição* de cópia do software. (do qual o consumidor derivaria seu uso)

Neste caso a exigência imposta pelo CDC, de que o fornecedor ofereça garantias ao consumidor, são regidas pelo próprio CDC, já que a lei de software trata apenas de *comercialização* de software, e não de *distribuição* de software, considerando-se a natureza prestacional da transação (contrato tácito, autorizado pela GPL). Deveria (a garantia), neste caso, limitar-se à integridade dos streams de bits transferidos (hashes válidos).

Doutra feita, se a transação comercial for referente À, ou TAMBÉM À licença de uso, respeitando-se (caso o distribuidor seja o titular dos direitos autorais do software) ou não (caso o distribuidor não seja o titular e não tenha dele licença dual) o artigo 11 da GPLv2, caracteriza-se uma relação de consumo entre consumidor e distribuidor (este como titular do software ou como seu preposto, implícito ou explícito), que tem por objeto a, ou também a, *licença de uso* do software.

Neste caso a exigência imposta pelo CDC, de que o fornecedor ofereça garantias ao consumidor, são detalhadas pela lei de software, que cuida especificamente das garantias necessárias em casos de *comercialização* de software, considerando-se a natureza formal da transação (contrato de adesão, benéfico no caso da licença GPL). Deverá (a garantia), neste caso, extender-se à funcionalidade dos streams de bits licenciados (promessas válidas).

Assim, uma transação comercial típica e legal envolvendo "uso e/ou direito de uso" de software sob GPLv2, uma em que o distribuidor não é o titular e o software não tenha licença dual, não pode ser caracterizada como "comercialização de software", no sentido empregado pela lei de software, do ato comercial incluir o direito de uso do mesmo, porque a primeira frase do artigo 11 da GPLv2 estabelece como gratuito a cessão do direito de uso, pelo titular ao receptador através da distribuição.

Já a versão v3 da GPL omite, ou omitia até o segundo draft, do artigo 16 (que corresponde ao 11 da v2) a linguagem que estabelece como gratuito a cessão do direito de uso, pelo titular ao receptador através da distribuição. É claro que o art. 2 (v2) autoriza o distribuidor não titular a cobrar por garantias, mas não pela cessão do direito de uso, que, entretanto, na v3 deixa de ser explicitamente gratuita.

    Sobre esse ponto concentrei minha participação no painel software
    patents and DRM na 2a. conferencia internacional sobre GPLv3,
    registrada
    em
    
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/CoberturaWiki/Post20060713171623?t=2006-07-20T22:06:07Z
    
<http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/CoberturaWiki/Post20060713171623?t=2006-07-20T22:06:07Z>

Vou ler agora

Um abc!


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