On Sep 18, 2006, "Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> Não se trata disso. Trata-se de buscar algo de acordo com a legislação
> brasileira. [...] há vários momentos no qual GPL não se aplica, por não
> estar em sintonia com a legislação brasileira.

Ou por haver uma alegada incompatibilidade, trazida à tona por alguém
que tenha lido a GPL descuidadamente (*) e chegado a conclusões
erradas baseado na suposição de que ela dizia algo diferente do que
realmente diz.

(*) não creio que seja o caso do Omar, mas outros advogados que se
pronunciaram sobre a GNU GPL num passado distante cometeram esse tipo
de erro.


No caso do Omar e da LPG-AP, houve uma preocupação diferente, com
evitar dar margem para acusações de improbidade administrativa.
Talvez fosse possível obter o mesmo efeito com uma licença que
respeitasse às liberdades do Software Livre.  Infelizmente, não é o
caso da LPG-AP, portanto ela não é uma licença de Software Livre.


É certo que há opiniões divergentes sobre alguns casos de
aplicabilidade da GNU GPL, em particular sobre a necessidade de
tradução em alguns casos (em outros, a necessidade é clara, mas a
oficialidade da tradução gera divergência).  Em outros casos, há
apenas o temor de acusações de improbidade administrativa, que já
atingiu licenciamentos livres de software público anteriormente.

A incompatibilidade com o CDC é uma preocupação desnecessária.  A
licença GNU GPL é entre o detentor do direito autoral e qualquer
outro; nada impede o estabelecimento de cláusulas adicionais entre um
fornecedor e um cliente que ofereçam cobertura de garantia mediante
pagamento, mesmo que fornecedor seja também o detentor do direito
autoral.  Se o fornecedor se sentir desconfortável em face do
argumento levantado pelo Prof Pedro Rezende, pode muito bem fazer a
distribuição para seu cliente utilizando uma licença diferente, que
ofereça as mesmas liberdades da GPL, sem a restrição a garantia,
permitindo a distribuição sob a GNU GPL.

É algo parecido com o que já discuti com Omar como uma das saídas para
a LPG-AP: tem lá a licença que o governo usa para publicação, que vale
para quem recebe o software direto do governo, mas quem redistribui,
modificado ou não, o faz mediante a GNU GPL.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
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